O que é cumprir determinação judicial?

O que é cumprir determinação judicial?

Ocorre essa hipótese quando for determinada a devolução pelo magistrado ou autoridade administrativa.

O que significa remetidos os autos para posto avançado para cumprir determinação judicial?

Boa Tarde, certamente significa algum órgão interno, onde ocorrerá o encaminhamento do processo para esse local, realizar a diligência necessária, para retornar a vara de origem, para o processo ter andamento.

O que quer dizer recebido os autos para prosseguir?

Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. Recebidos os autos do advogado: o advogado (a) que estava com os autos do processo os devolveu para o cartório judicial. Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a).

Qual a competência da jurisdição penal?

• Muito embora a jurisdição seja una, é fato que a lei fixou a competência como forma de mensurar a atuação estatal. Nesse passo, a jurisdição penal é exercida pelas autoridades judiciais investidas pela lei para presidir e julgar processos com matéria eminentemente penal.

Como os juízes não possuem competência penal?

• Os juízes que não possuem competência penal, ao vislumbrarem o descumprimento das ordens judiciais que proferem, quando muito, determinam a extração de cópias ao Ministério Público ou a uma Delegacia de Polícia, com o escopo de que estes órgãos possam apurar a ocorrência do delito, esquecendo-se do estado de flagrância do crime.

Por que desobediência de ordem judicial deve ser punida com prisão?

• Desobediência de ordem judicial deve ser punida com prisão 15 de outubro de 2004, 19h07ImprimirEnviar Por Gustavo César Terra Teixeira

Qual a desobediência à ordem judicial?

• Todavia, a desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal (1), e quanto à sua consumação, os juízes de direito que não estão lotados numa vara criminal muitas vezes deixam de analisar o evento com o rigor necessário, mesmo diante de notórios atos de descumprimento.