O que é contestação de NTEP?

O que é contestação de NTEP?

Contestação do NTEP A empresa pode solicitar a não-aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.

O que significa a sigla NTEP?

Previdência. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) foi criado pela Lei n. 11.430/06, que determina que a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá presumir que um afastamento se caracteriza como acidente ou doença do trabalho qu...

Como impugnar NTEP?

Para isso, deverá protocolar requerimento ao INSS até 15 dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de não-conhecimento da alegação em instância administrativa.

Quem pode realizar contestação de NTEP?

Contestação. Do Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP: A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer ao INSS a sua não aplicação (contestação), dentro do prazo de até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

O que é contestação de nexo?

Diante da gravidade desta ameaça, defende-se o direito o médico de usar dados do prontuário para demonstrar que não se trata de doença ocupacional ou acidente de trabalho o que ocorreu com o trabalhador. ...

Como consultar registro de CAT?

Para verificar se a CAT foi registrada no INSS, basta acessar o site do INSS: www.inss.gov.br, com o número da CAT, os dados do emitente, do acidentado ou da empresa.

Como se dá a aplicação do NTEP?

• Este artigo pretende informar como se dá a aplicação do Nexo Técnico epidemiológico (NTEP), e quais as ferramentas a disposição do empregador/empresa, tais como a impugnação do NTEP, prazos, questionamentos, documentos de defesa e recursos...

Quando ocorre a contestação do cartão de crédito?

• Também conhecida pelo termo americano " chargeback ", a contestação acontece quando o proprietário do cartão de crédito cancela o pagamento por não reconhecer a compra ou até quando a transação não está dentro das regras da administradora do cartão.

Como é caracterizado o NTP?

• O NTP será caracterizado pela perícia médica previdenciária mediante a realização de uma perícia médica, sendo devido aos segurados empregados, empregados domésticos e segurados especiais, de acordo com o que trata o artigo 19 da Lei 8.213/1991.