O que é compatibilidade de horários?

O que é compatibilidade de horários?

1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.

Qual a carga horária máxima de um professor?

Em todas as esferas da Administração Pública, a regra é a vedação da acumulação de cargos públicos.

Como funciona o acúmulo de cargo?

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).

O que configura acúmulo de cargo?

Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Quantos cargos públicos uma pessoa pode ter?

Atualmente, a limitação que existe é em relação ao serviço público, em que só é possível acumular dois cargos públicos, desde que seja de acordo com a regra que comentei anteriormente. Ou seja: dois cargos de professor; ou um cargo técnico com outro de professor; ou dois cargos na área da saúde.

Como fazer declaração de acumulação de cargo ou função pública?

Eu_______________________________________, RG:________________, DECLARO, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, não possuir cargo ou função-atividade no âmbito do serviço Público Federal, Estadual, Municipal, ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ...

Como calcular carga horária de trabalho do professor?

Cada hora-aula tem o tempo estabelecido em 50 minutos, então seu salário precisa ser calculado em cima da quantidade de horas-aula que você leciona, ou seja 50 minutos por aula. Exemplo, se você trabalha das 13h20 às 17h20, são 4 horas-relógio que devem ser multiplicadas por 60 (minutos) e divididas por 50 (minutos).

Qual o limite de horas no CNES?

O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.

Quais são os cargos públicos que podem ser acumulados?

Quais servidores se encaixam nas regras de acumulação de cargos?

• direta (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); ou.
• indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias); ou.
• sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Pode acumular cargo municipal e estadual?

Ressalte-se que a proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo, salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente público remunerado de qualquer poder ou esfera da Federação, como, por exemplo, um cargo público municipal com um emprego público estadual, ou um cargo público no Executivo ...