O que é certeza liquidez e exigibilidade do título executivo?

O que é certeza liquidez e exigibilidade do título executivo?

É a perfeição formal do título. - LIQUIDEZ: o título deve demonstrar a exata quantidade de bens devidos (Ex: quanto pagar ou o que entregar), ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. (Ex.: pagar a quantia de R$ 1.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês; ou entregar 500 sacas de café).

O que é exigibilidade do título executivo?

"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."

O que significa certeza liquidez e exigibilidade?

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto.

O que é um título líquido certo e exigível?

· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.

Quais são os requisitos dos títulos executivos?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que é inexequibilidade do título extrajudicial?

A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).

O que é inexequibilidade do título executivo?

A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).

O que é uma obrigação inexigível?

INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição.

O que é liquidez e certeza?

Reportando ao magistério de Calamandrei, pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras ...

O que significa iliquidez?

Qualidade do que é ilíquido. 2. Incapacidade para dispor imediatamente de dinheiro ou para fazer pagamentos.

Qual a liquidez do título?

• - Liquidez: É líquido quando o título não deixa dúvida em relação ao seu objeto.Tem que constar de forma expressa a importância da prestação (valor). Tais valores devem, obrigatoriamente, por força da lei, estar em perfeita conformidade com os aprovados em assembleia;

Qual a natureza do título executivo?

• Realmente, interpretando-se o art. 586 do CPC de forma coerente com a conclusão que, a partir da disciplina legal do processo de execução, chegou-se sobre a natureza do título executivo, impõe-se concluir que também aqueles atributos devem estar documentalmente representados, para que se tenha existente o título executivo.

Qual a obrigação extraída do título executivo?

• Sem obrigação extraída do título executivo, não há que se falar em executabilidade. Do mesmo modo, inexistente a obrigação – ou incerta -, não se pode falar de liquidez e exigibilidade. (4) Por essa razão, Didier [2] afirma que a certeza é pré-requisito dos demais atributos.

Qual a eficácia dos títulos executivos estrangeiros?

• §2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. §3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.