A emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), com o código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN).
O Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, mais conhecido como CAT, é um documento emitido pelo DENATRAN aos fabricantes, importadores, encarroçadores e modificadores de veículos.
Essa resolução derrubou a necessidade do C.A.T. (Certificado de Adequação à legislação de Trânsito), um certificado que as montadoras de motorhome possuíam para cada modelo que iriam transformar. Isso quer dizer que os motorhomes não precisam mais se adequar à legislação de trânsito? Não é isso.
Através da avaliação do CATERG é possível obter a concessão do CAT – Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito do DENATRAN. Fabricantes nacionais de veículos automotores, semi-reboque, reboque e implementos rodoviários.
O processo de solicitação de CAT é válido para veículos ditos transformados, encarroçados e também importados, sendo que, desde 2008, com a entrada em vigor da Resolução Contran 291, os veículos do tipo "motor-casa" devem passar por esse processo de expedição do CAT por serem considerados transformados/ encarroçados.
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
A diferença entre o trailer e o motor-home (motor casa) encontramos no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro: ... MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) – veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.
Veja o que é o Certificado de Segurança Veicular O CSV consiste em um selo obrigatório quando o veículo apresenta modificações na configuração determinada pelo fabricante. O documento é emitido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), autarquia federal ligada ao Ministério da Economia.
De acordo com o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que propôs o PDC, se um ônibus, por exemplo, for transformado em uma moto-casa (motorhome) ele precisa de um novo CAT. O valor cobrado para o segundo documento varia entre R$ 15 mil a R$ 20 mil.
Regulamentação da fabricação artesanal de veículos Para circular em vias públicas, o veículo precisa ser construído por uma montadora. Mas, qualquer pessoa física ou jurídica está permitida por lei à fabricação artesanal. Desde que esteja de acordo com as normas regulamentadoras.