O que é capacidade tributária ativa e passiva?

O que é capacidade tributária ativa e passiva?

Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.

Como é adquirida a capacidade tributária ativa?

Neste viés, somente possuem Capacidade Tributária Ativa as pessoas jurídicas de direito público, titulares da competência para exigir o seu cumprimento, seja originariamente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou por meio de delegação, restringindo-se à Autarquias, Associações Públicas e demais entidades de ...

É indelegável a capacidade tributária ativa?

A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, Nesse ponto, quando a norma legal do art.

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva?

O menor impúbere, o louco de todo gênero e o interdito não possuem capacidade civil, mas a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, conforme disposição do inciso I do art. 126 do CTN: Art. 126.

O que é a competência tributária o que é a capacidade tributária ativa exemplifique?

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.

Quem pode exercer capacidade tributária ativa?

Contudo, ao contrário do que ocorre com a competência, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público interno, o que inclui, além dos entes, as autarquias e fundações públicas.

Quem tem capacidade tributária passiva?

"Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.

O que é competência tributária ativa?

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.

Quais as diferenças entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa?

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.

Quem possui capacidade tributária passiva?

"Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.

Qual o sujeito passivo da obrigação tributária?

• Pois bem, o Código Tributário Nacional, determina, em seu artigo 121, caput e parágrafo único, que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que realizou o fato gerador do tributo. Este, então, denomina-se contribuinte.

Qual o polo passivo da obrigação tributária?

• Enquanto isso, a capacidade tributária pode ser deferida à um ente federado como, por exemplo, CRM, CRC, CREA, CRMV, entre outros. Ao contrário do exposto acima, a capacidade tributária passiva delimita quem será legítimo para figurar no polo passivo da obrigação tributária, seja contribuinte ou responsável.

Qual a competência tributária do sujeito ativo?

• A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo). O mais comum é que o sujeito ativo tenha a competência tributária e a capacidade tributária.

Qual a responsabilidade tributária do contribuinte?

• Seguindo a linha do CTN, Contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direita com o fato gerador. Caso o contribuinte seja considerado tributariamente incapaz, a responsabilidade tributária poderá ser atribuída a outro indivíduo, devendo obedecer à legislação. Art. 134.