O que é autos suplementares?

O que é autos suplementares?

Autos formados com a segunda via das peças processuais para serem utilizados em casos de extravio dos autos principais.

O que quer dizer execução provisória?

O "cumprimento provisório de sentença" é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve "da mesma forma que o cumprimento definitivo", conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

Como funciona a execução provisória?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. ... A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.

O que é a execução provisória trabalhista?

Trata-se a execução provisória de instituto regulamentado pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 475-O, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 769, da CLT, cujo objetivo é a realização de atos expropriatórios de bens do executado a fim de garantir a integral ...

Qual a hipótese de cabimento da restauração de autos e quem poderá requerer lhe?

A Ação de Restauração dos Autos segundo o Art. ... 714, Novo CPC), é a ação cabível quando verificado o desaparecimento dos autos qualquer das partes poderá solicitar que estes sejam restaurados. Ela será cabível sempre que o processo tiver sido extraviado, independente de quem seja a culpa.

Qual a razão do Instituto da restauração dos autos?

A restauração pode ser total, nos casos de perda ou destruição completa e definitiva dos autos. E pode ser parcial, quando houver extravio ou destruição de algum elemento material do processo, ou inutilização de algumas peças ou documentos dos autos (Espínola Filho, 2000, p. 427).

Para que serve a execução provisória?

Executar a sentença significa pedir à justiça que force quem perdeu a pagar o que deve. ... Em outras palavras, eles pediram à justiça que forçasse o pagamento da dívida embora quem perdeu ainda pudesse recorrer. É por isso que é chamada de execução provisória.

Quando será possível a execução provisória de uma sentença?

Havendo recurso pendente de julgamento, pode haver a reforma ou anulação do título executivo judicial, razão pela qual o cumprimento de sentença será provisório. Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

Quando é possível a execução provisória?

"Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo".

Quando se inicia a execução provisória no processo do trabalho?

A primeira reside no fato de que a execução provisória só será iniciada após o processamento do recurso ordinário. A segunda na circunstância de que antes da determinação da penhora, proceder-se-á a liquidação da sentença, sendo de bom grado que o magistrado utilize da sistemática do artigo 879 da CLT.

Qual a eficácia da execução provisória?

• Sérgio Pinto Martins levanta questão relevante, focada na eficácia da prestação jurisdicional em sede de execução provisória [2]: "A execução provisória irá apenas até a penhora (art. 899 da CLT), parando ao alcançar essa fase processual. Não se pode falar em liberação de valores.

Quais as circunstâncias da execução provisória da penhora?

• A primeira reside no fato de que a execução provisória só será iniciada após o processamento do recurso ordinário. A segunda na circunstância de que antes da determinação da penhora, proceder-se-á a liquidação da sentença, sendo de bom grado que o magistrado utilize da sistemática do artigo 879 da CLT.

Qual a responsabilidade do exequente?

• Afinal, a execução provisória corre por iniciativa, conta e risco do exequente (CPC, art. 475-O, I). E a responsabilidade do exequente, in casu, é objetiva, uma vez que o executado não precisará provar a culpa do exequente.