O que é agravo regimental no processo penal?

O que é agravo regimental no processo penal?

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

Para que serve o agravo regimental no processo penal?

Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica nos arts. 39 da Lei n. ... É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual penal interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos.

Quando cabe agravo no processo penal?

"Art. 28 – Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

O que vem depois do agravo regimental?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

Quanto tempo leva para julgar um agravo regimental?

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Quando cabe agravo regimental no processo do trabalho?

338, cabe o Agravo Regimental quando o despacho: Do Presidente do Tribunal ou de Turma denegar seguimento a recurso de Embargos; ... Do Ministro Relator indeferir petição inicial de ação de competência originária do Tribunal; proferidos pelo Ministro Corregedor Geral, dentre outras hipóteses.

Qual o prazo para o agravo interno?

1.070 do CPC, verbis: "[é] de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal".

O que é agravo interno no CPP?

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Quando é cabível o agravo em execução justifique?

Cabimento O agravo que a doutrina nomeou de "agravo em execução" é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que "das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".

Qual o recurso após o agravo regimental?

No caso dos autos, o recurso cabível contra o acórdão que julga agravo regimental é o ordinário - pois esta Corte funcionará como órgão de segunda instância -, e não recurso de revista.

Como a introdução do agravo de instrumento no processo penal?

• A introdução do agravo de instrumento no processo penal, sugestão que já consta do projeto de reforma do Código de Processo Penal, que na realidade não deveria ser integralmente modificado, mas apenas sofrer algumas alterações seguindo-se como paradigma às micro-reformas do Código de Processo Civil, contribuirá para um processo mais ...

Qual o prazo de julgamento do agravo de instrumento?

• § 5º Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias." Visível o conflito aparente entre as normas do Processo Civil e do Processo Penal.

Qual o modo de processar o agravo?

• O modo de processar o agravo é matéria que se insere no campo de abrangência da lei de caráter geral, inclusive, fundado no princípio da economia processual de aplicação genérica.Neste particular, a lei posterior revoga a anterior.

Quais são os agravos?

• Os agravos são institutos do Direito Processual Civil que, quando aplicados na vida forense da Justiça Eleitoral, suscitam diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, as quais se encontram revigoradas, a partir das perspectivas trazidas pelo NCPC.