O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

Como demonstrar a repercussão geral no recurso extraordinário?

102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Qual o conceito de repercussão geral?

É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

O que é repercussão geral CPC?

Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese repetitiva com a devida suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão (artigo 1.037, inciso II), a repercussão geral — instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os ...

Quando ocorre a repercussão geral?

Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. ... Além disso, deve haver um fortalecimento da jurisdição constitucional difusa exercida pelos tribunais inferiores, que decidirão muitas vezes de forma definitiva[6].

Qual o efeito da repercussão geral?

As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).

Como fundamentar a repercussão geral?

Forma de argüição da repercussão geral: preliminar formal e fundamentada. Competência para a sua verificação. Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, preliminares.

Em que consiste a repercussão geral?

A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte.

Quais matérias se enquadram no conceito de repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Quais são os efeitos da repercussão geral?

As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).

Qual a repercussão geral do recurso?

• A repercussão geral, outrossim, serve para evitar agravo da decisão do relator do Tribunal o qual denegou o recurso com base em tese de repercussão geral, dessa forma filtrando ainda mais os casos que chegam ao supremo ou ao Superior Tribunal de Justiça.

Como o Supremo poderá recusar recurso extraordinário?

• No entanto, o Supremo poderá recusar o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral mediante prescrição do artigo 102 parágrafo 3, da CF, poderá recusar mediante manifestação de dois terços de seus membros.

Como é utilizado o recurso extraordinário?

• O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional. De acordo com o art. 102 da Constituição Federal (CF), o recurso pode ser usado quando a decisão: for contrária a uma norma da Constituição Federal, declarar que uma lei ou um tratado federal é inconstitucional,

Qual a obrigatoriedade da repercussão geral?

• A obrigatoriedade da repercussão geral é prevista no art. 102, §3º da Constituição Federal: Art. 102, § 3º - "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela ...