O que é a pena de deserção?

O que é a pena de deserção?

É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Quanto ao preparo ocorre o pagamento em dobro quando?

Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC.

O que é o valor do preparo?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Será intimada na pessoa de seu advogado para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo inclusive porte de remessa e de retorno sob pena de deserção?

De acordo com o art. 1.007, § 4o do NCPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O que se entende por deserção?

O artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias após ser intimado para sanar o vício.

O que é insuficiência do preparo?

Art. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Portanto, a insuficiência no preparo recursal acarreta sua deserção apenas no caso de o recorrente não efetuar o depósito da quantia restante, tendo sido intimado para tanto.

Qual artigo fala do preparo?

O preparo, pagamento de despesas de porte de remessa e retorno, foi agora contemplado de modo a atender a jurisprudência já consagrada e adaptada ao processo eletrônico, conforme previsto no art. 1007, paragrafos 3º a 5º e 7º do CPC/15, como se pode conferir.

Como saber o valor do preparo?

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Qual o valor do preparo da apelação?

II – 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III – 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Qual a definição da deserção?

• 1. DESERÇÃO 1.1. Introdução Deserção, sob o aspecto que interessa ao CPM e ao CPPM, significa desligar-se um militar, unilateralmente e de forma irregular (de fato, mas não de direito), da Organização Militar (OM) em que serve.

Qual a consequência da deserção?

• INTRODUÇÃO. Deserção é, certamente, o crime propriamente militar que ocorre com maior frequência em tempo de paz, nas organizações militares do Exército.

Quais são os crimes de deserção?

• Os arts. 191, I e II (concerto para deserção), 193 (favorecimento a desertor) e 194 (omissão de oficial) do CPM não tipificam propriamente crime de deserção, mas outros crimes que gravitam em torno da deserção em tempo de paz. 1.2. Deserção simples (ou comum)

Qual a repercussão da ausência do militar?

• A ausência do militar, no expediente, nos serviços ou nas missões etc., só tem repercussão na esfera penal quando se torna deserção. Não se tornando deserção, a ausência é resolvida na esfera disciplinar, com a aplicação das normas regulamentares pertinentes.