O que é a parte especial do Código Penal?

O que é a parte especial do Código Penal?

A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

O que diz o artigo 2 da Declaração Universal dos direitos Humanos?

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O que diz no artigo 9?

9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Quais são os crimes previstos na lei penal?

• Crime simples. São os crimes previstos em um único tipo penal, a conduta praticada corresponde a um crime que é previsto na lei penal. Exemplo: crime de homicídio (matar alguém). Crime complexo. É o crime que resulta da união de dois ou mais tipos penais, ou seja, de dois ou mais crimes.

Quais são os delitos previstos no Código Penal?

• São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 1). Homicídio

Qual o significado do termo crime?

• O crime é uma atitude, que pode ser cometida por uma pessoa ou por um grupo, que viola a lei penal e tem consequências punitivas (aplicação de uma pena). O termo tem origem do latim crimen que significa "ofensa, acusação".

Quais os tipos de crimes contra a vida?

• Como o próprio nome indica, os crimes contra a vida são aqueles que podem terminar em morte, intencionada ou não. Eles estão divididos em quadro tipos: homicídio - causar a morte de alguém, de forma direta e intencionada (homicídio doloso) ou de forma indireta, sendo negligente, imprudente ou atuando com imperícia (homicídio culposo);