Significado de Seccional Relacionado com seguimento, divisão, subdivisão: ordem seccional da polícia federal. [Gramática] Forma também utilizada: secional. Etimologia (origem da palavra seccional).
O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
Compete à Subseção, no âmbito de seu território: · dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; ... · representar a OAB perante os poderes constituídos; · desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.
OAB - CONSELHO SECCIONAL. O Conselho Seccional da OAB compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.
As Subseções são órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, vinculadas ao Conselho Seccional, que fixa a competência material e territorial das mesmas. O Estatuto da OAB confere às Subseções autonomia administrativa no âmbito da competência que lhe foi fixada pelo Conselho Seccional.
Características, abrangência, criação, localização e fundamentação jurídica