O que é a Lei no 9.503 97?

O que é a Lei no 9.503 97?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

Qual o valor da multa 9503 97?

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

Qual a Lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Qual a missão do Código de Trânsito Brasileiro?

Para ajudar nessa missão, o CTB tipifica as infrações que excedem a esfera administrativa, ou seja, deixam de ser apenas infrações, convertendo-se em crimes. Veja quais são e os artigos correspondentes a essas infrações.

O que colocar no enquadramento do CTB Lei 9.503 97?

3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como ficou conhecido o CTB de 1997?

Em 23 de setembro de 1997, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9 503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo o Código Nacional de Trânsito.

Qual o maior valor de multa de trânsito?

Quais são os valores das multas de trânsito segundo o CTB?

• Leves – R$ 88,38.
• Médias – R$ 130,16.
• Graves – R$ 195,23.
• Gravíssimas – R$ 293,47.
• – Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa: fator multiplicador 10 e valor final da multa R$ 2.934,70.

Qual o valor da multa do artigo 167?

R$ 195,23 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do condutor e o veículo poderá ser retido até que cinto seja colocado.

Qual é o órgão que cria as leis de trânsito?

O Contran, como já vimos, é um órgão normativo, o que quer dizer que a sua principal função é estabelecer normas – e o instrumento que utiliza para isso são as resoluções. Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Como conseguir o CTB gratuito?

Para participar do sorteio, basta preencher o formulário no link abaixo, e no corpo da mensagem escrever: "Eu quero concorrer ao CTB- versão de bolso". As inscrições poderão ser feitas até o dia 26 de novembro.