O que é a Lei 13964?

O que é a Lei 13964?

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

O que diz o artigo 154-a do Código Penal?

O artigo 154-A dessa lei diz: "Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades ...

O que diz a Lei 13.964 2019?

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, modificou a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 75 do Código Penal, para modificar o limite de 30 para 40 anos: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

Qual o número da Lei do pacote Anti-crime?

Nesta quinta-feira (23), entra em vigor a Lei anticrime (Lei nº 13.964/2019) que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país.

O que é a Lei Anti-crime?

1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

Quais as mudanças do pacote Anti-crime?

O pacote anticrime alterou, dentre outras leis, o Código Penal e o Código de Processo Penal. ... Ou seja, com a aprovação da figura, haveria dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturariam.

O que quer dizer o artigo 154?

154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que é um dispositivo informático?

Da mesma forma, dispositivo informático significa qualquer hardware (parte sólida de um dispositivo informático específico ou assemelhado) capaz de armazenar dados e informações (exemplos: computadores, discos externos, smartphones, celulares comuns, pendrives etc.).

Quais artigos foram alterados com o pacote Anti-crime?

Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).

Como citar a Lei do pacote Anti-crime?

Referências bibliográficas: LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentário à Lei nº 13.964/19 – Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020.

Qual a citação direta e indireta?

• Citação é quando você se utiliza do argumento de alguma pessoa de autoridade para embasar o que você está tentando defender. Ela é muito bem vinda nas redações do ENEM e em qualquer trabalho acadêmico ou profissional. Porém, é preciso saber fazer. Leia o texto e faça os exercícios sobre citação direta e indireta.

Por que a representação não exige representação?

• Assim, a Ação Penal Pública Condicionada exige sempre uma representação, que em outras palavras é uma manifestação de vontade da parte ofendida de informar e ver o Estado atuando a seu favor. Mas cuidado, viu? O ofendido, uma vez feita a representação, não pode desistir. Voltar atrás arrependido? De forma alguma.

Por que as citações precisam estar ligadas ao tema da redação?

• As citações precisam estar vinculadas ao tema da redação ou podem, ao invés de ajudar, comprometer toda a sua argumentação. Além disso, é legal não exagerar muito, elas ajudarão se forem poucas e complementarem o que você escreveu. Lembre-se que elas devem ser apenas um apoio e não protagonistas de seu texto.

Quais são os critérios de representação?

• Prazo decadencial, matéria de direito penal, em virtude de constituir-se causa extintiva da punibilidade, conta-se o dies a quo, sendo ele também fatal e improrrogável. incriminada. Portanto, no que concerne à representação têm-se dois critérios crime…". que tal não se venha a dar após o representado atingir a maioridade. Neste