O que é a incompetência territorial?

O que é a incompetência territorial?

A competência territorial, no processo do trabalho, via de regra, também é relativa. Logo, cabe à parte ré alegar a incompetência, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício. ... Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta."

Quando há incompetência processo deve ser extinto?

Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. ... 51, III, da Lei n. 9.099/95.

O que significa processo extinto por incompetência territorial?

"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". ... 311 do Código de Processo Civil, onde ocorre a remessa dos autos ao juízo competente. A Lei n°9.099/95, prevê em seu art. 51, III, que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Quem pode alegar exceção de incompetência?

Na sistemática da nova legislação processual, o réu deve arguir a incompetência relativa no bojo da contestação, assim como a incompetência absoluta, por força da regra constante no art. 337, II, do CPC/15.

Quem pode alegar incompetência territorial?

Cabe ao réu argüir a incompetência absoluta perante o juízo originário da causa (juiz de direito). Vale lembrar que a infringência a critério territorial pode implicar incompetência absoluta.

O que é incompetência do juiz?

Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições.

O que é incompetência do juízo?

Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições. ... 340 do Código, havendo alegação de incompetência, o réu poderá protocolar a contestação no foro de seu domicílio.

O que é exceção de incompetência relativa?

A incompetência que deve ser apontado em sede de exceção trata-se da incompetência relativa, ou seja, aquela que se dá pelo fato do juízo que está para julgar determinada demanda não ser o competente devido aos critérios territoriais ou em virtude do valor da causa, conforme especificam os arts. 1 do CPC.

Quando ocorrerá a exceção de incompetência territorial?

• Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso e não será realizada a audiência até que seja decidida a exceção. O juiz, neste caso, procederá a intimação das demais partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, e, inclusive, se necessária, ...

Como ocorre o reconhecimento da incompetência?

• No procedimento eletrônico — com autos virtuais — o reconhecimento da incompetência produz efeitos distintos em razão do ato que a reconhece, visto que não será sempre possível remeter os autos virtuais ao juízo ou tribunal competente.

Qual o prazo para a notificação de incompetência territorial?

• Art. 800, CLT: Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

Como fazer o seu processo extinto?

• Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.