O que é a função social do tributo?

O que é a função social do tributo?

Entender a função social do tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum, e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo.

O que vem a ser um tributo e qual sua função?

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ati- vidade administrativa plenamente vinculada." (Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66).

Qual é o objetivo de um tributo?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

Qual a importância do tributo para a sociedade?

É com os tributos pagos pela população que o governo realiza as políticas públicas, isto é, mantém os serviços públicos (saúde, educação, segurança) e faz investimentos (urbanização de vilas, calçamento, saneamento básico, habitação popular).

Qual a função fiscal do tributo para o Estado de um exemplo?

Tributo Fiscal O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O que é tecnicamente um tributo?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Para que servem os tributos no Brasil?

Os tributos federais são aqueles valores arrecadados pela União e que servem para pagar pelas os custo com as necessidades públicas da população. As despesas vão de saúde, educação, segurança a todos os outros serviços oferecidos pelo estado.

Qual a importância dos tributos na vida da população?

Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc.

Qual deve ser a função social dos tributos pagos pela população aos governos?

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado, ou seja, à administração pública, as condições ideais para atender as suas necessidades financeiras no que diz respeito às suas obrigações sociais como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outros.

Qual a principal função do tributo?

• Apesar de todo tributo ser uma forma de arrecadação do Estado, nem sempre sua principal função será esta, ou seja, mesmo com a cobrança do tributo, pode ser que o Estado não esteja visando angariar fundos aos cofres públicos.

Qual a finalidade do estado nesses tipos de tributos?

• A finalidade principal do Estado nesses tipos de tributos não é a de arrecadar, mas sim regular, buscar, em alguns casos, equilíbrio, incentivar, etc. Geralmente, é vista a aplicabilidade dessa função quando o Estado propõe isenção de tributos, incentivo econômico, redução de alíquotas, etc.

Como pode-se entender a função social?

• Dessa forma, pode-se entender a função social como um mecanismo constitucional que parte do entendimento de que a lei deve prezar pelo bem coletivo e pelos interesses da sociedade, o que às vezes pode significar contrapor-se ao interesse individual.

Qual a finalidade do Direito tributário?

• O direito tributário tem por finalidade limitar o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder. Ou seja, o Estado, a fim de atingir todos os seus objetivos, depende dos recursos que adquire por meio da tributação.