O QUE É A figura do amicus curiae?

O QUE É A figura do amicus curiae?

A figura do amicus curiae, ou amigo da corte, surgiu no Brasil com a Lei 9.868/99, que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

O que é amicus curiae e seu procedimento CPC?

O amicus curiae, termo que pode ser traduzido para "amigo da corte", é uma forma de intervenção de terceiro contida no novo CPC, na qual o interessado, caso tenha representatividade institucional, poderá participar do debate com o intuito de trazer uma solução ao conflito ou, ainda, formar um precedente.

Quando é cabível o amicus curiae?

A intervenção do amicus curiae cabe quando houver "relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015). ... A complexidade da matéria justificadora a participação do amicus tanto pode ser fática quanto técnica, jurídica ou extrajurídica.

O que é o amicus curiae nas ações do STF qual o seu papel sua função?

A função do "amicus curiae" é a de levar, espontaneamente ou quando provocado pelo magistrado, elementos de fato e/ou de direito que de alguma forma relacionam-se intimamente com a matéria posta em julgamento.

O que é o amicus curiae pode fazer?

"O amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. Pode ser pessoa natural ou jurídica, e até mesmo um órgão ou entidade sem personalidade jurídica (art. 138).

Quais os atos processuais poderão ser praticados pelo amicus curiae?

Após admissão do amicus curiae, caberá ao relator ou juiz definir os seus poderes (art. 138, § 2º). ... Para tanto, deve o amicus curiae desempenhar todo e qualquer ato processual que seja correlato para se atingir essa finalidade[16], como, por exemplo, requerer a produção de provas e manifestar-se oralmente.

Quem pode ser o amicus curiae?

Doutrina. "O amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. Pode ser pessoa natural ou jurídica, e até mesmo um órgão ou entidade sem personalidade jurídica (art. 138).

Qual a importância do amicus curiae no controle de constitucionalidade?

O amicus curiae é uma figura no processo objetivo do controle concentrado de constitucionalidade, e diz-se objetivo, pois ao contrário do controle difuso, o controle de constitucionalidade de ato normativo é marcado pelos traços da abstração, generalidade e impessoalidade, portanto, não é possível no processo objetivo ...

Qual a origem do amicus curiae?

A discussão acerca da origem do amicus curiae é um terreno pantanoso. Há quem atribua a "paternidade" deste instituto ao direito romano e há, também, quem a atribua ao direito inglês. ... Pelas razões expendidas, podemos entender, então, que o embrião que inspirou o amicus curiae, nasceu, de fato, no direito romano.

Quais os requisitos para justificar o ingresso de terceiro como amicus curiae no processo?

É necessário que o terceiro (natural ou jurídica) possua representatividade adequada, conforme condição prevista no próprio art. 138. Trata-se de requisito subjetivo para admissão do amicus no processo. Ou seja, deve ser alguém especialmente qualificado para fornecer subsídios úteis ao processo.