O que é a data do arbitramento?

O que é a data do arbitramento?

A correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento por determinação judicial, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir.

Como é aplicado o juros de mora na ação de indenização?

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento. Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. ... Por outro lado, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação.

Como atualizar dano moral?

Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. O entendimento, previsto na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 8ª Turma da corte em recurso de uma empresa obrigada a indenizar um engenheiro.

O que é ação de arbitramento de aluguel?

O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.

O que é dano moral extracontratual?

Resumidamente, o dano moral decorrente da responsabilidade civil contratual é aquela lesão que decorre de uma relação contratual, já o decorrente da responsabilidade civil extracontratual é aquele em que inexiste relação contratual entre as partes.