"a convenção constitui a lei interna do condomínio, que é adotada para reger as relações de convivência dos condôminos, de uso das áreas exclusivas e comuns, e de conduta individual dos moradores, com a discriminação dos direitos e das obrigações a que todos ficam sujeitos, mais especificamente é o ato normativo ...
A principal delas é a Código Civil. Com base nele, devem ser elaboradas a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, bem como organizadas as Assembleias. Depois, temos a Lei de Condomínio. Além disso, os estados e municípios também podem criar leis sobre a questão.
Quais são as regras de condomínio mais comuns?
Convenção de Condomínio: esse documento é considerado um documento público, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e obrigatório desde a criação do condomínio, a convenção dispõe sobre as determinações "burocráticas" do condomínio, ou seja, discriminação da área individual de cada unidade do condomínio, bem como ...
Um dos deveres do condômino (art. ... O exercício da atividade profissional não pode estar proibido na convenção ou no regimento interno do condomínio; Se as leis condominiais forem omissas, a atividade é permitida desde que: não onere os moradores, não ponha em risco sua segurança e não incomode o sossego de todos.
10 principais regras de convivência