O que é a compensação no direito civil?

O que é a compensação no direito civil?

Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.

É admissível a compensação no caso de?

A regra da compensação é aplicável quando ambos são credores e devedores principais. Nas obrigações solidárias, o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas somente pode invocar esta extinção com o que o credor deve ao seu coobrigado, até o equivalente da parte deste na dívida comum.

Quem é considerado autorizado para receber a prestação junto ao devedor?

O destinatário do pagamento é credor, que tem a sua razão creditória. A pessoa diversa do credor pode receber o pagamento caso o próprio credor tenha autorizado a receber ou quando a lei ou a autoridade judiciária assim determinarem.

O que é quitação quais são seus requisitos e sua forma?

A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.

O que é compensação de valores?

A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra.

É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado?

a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis; b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação; c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado; d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; e) ...

É admissível a compensação antes do fim do processo?

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche.

Quem deve comprovar o pagamento e o devedor?

Nos termos do art. 330, II, do CPC, a prova da quitação da obrigação, como fato extintivo do direito do autor, é ônus do devedor, e não do credor.

Para que o credor exigir a dívida imediatamente é necessário que?

O credor poderá exigir que o devedor cumpra imediatamente a prestação, quando a obrigação não contemplar o tempo para o pagamento. ... A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não poderá ser oponível em simples caso de mora.

Qual a natureza jurídica do pagamento?

• Natureza jurídica do pagamento→ há quem entenda que é fato jurídico e há quem entenda ser ato jurídico (costuma ser a regra), porem pode variar de acordo com a situação concreta. A analise dos negócios jurídicos deve ser feita sob os 3 planos: O da existência, validade, eficácia.

Qual a definição da compensação?

• A compensação era modo ipso iure de extinção de obrigações, no direito justiniâneo. Do que se sabe do Digesto, Livro 16, titulo II, fr.1, a compensação era assim definida por Modestino: "Compensatio est debiti et crediti inter se contributio".

Quais os aspectos relacionados à compensação no direito civil?

• Principais aspectos relacionados a este instituto, visto como mais uma forma de extinção das obrigações no direito civil. A compensação era modo ipso iure de extinção de obrigações, no direito justiniâneo.

Qual a regra para compensação de dívidas?

• A regra, no entanto, permite exceções. Dessa forma, não haverá compensação se uma das dívidas: Se as dividas têm origem em fatos criminosos como os descritos acima, de forma lógica não é permitida a compensação, pois a lei não pode estimular a criminalidade.