O que é a cláusula de incomunicabilidade?

O que é a cláusula de incomunicabilidade?

A denominada "cláusula de incomunicabilidade" é uma forma expressa (escrita) na doação de bens ou direitos, determinada pelo testador ou doador, dispondo que o bem (ou direito) recebido em doação, herança ou legado, não irá se comunicar (transferir) por ocasião do casamento.

Como retirar a cláusula de incomunicabilidade?

A cláusula de inalienabilidade precisa ser cancelada, seja pela via do acordo (retificação da escritura de doação em que ela foi imposta) ou pela via da sub-rogação (retirada da cláusula do imóvel que se pretende alienar e gravame em outro).

São excluídos da comunhão I Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os Sub-rogados em seu lugar?

1.668 do Código Civil: "[…] são excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar". A lei estabelece a exclusão da comunhão dos bens recebidos a título gratuito com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

O que é inalienabilidade no registro do imóvel?

Em breves palavras, gravar um imóvel com cláusula de inalienabilidade significa dizer que há impedimento da alienar (vender, doar, ceder, permutar, etc) o referido bem a terceiros.

Como vender imóvel com cláusula de inalienabilidade?

Quando um imóvel possui cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, é possível realizar a venda, mas se o imóvel possuir cláusula de inalienabilidade, a venda somente será possível se for obtido judicialmente o prévio cancelamento.

Como fazer cláusula de inalienabilidade?

A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação), quando o testador ou doador assim determinam no testamento ou no instrumento de doação.

Quando se extingue a cláusula de inalienabilidade?

"Por força do princípio da livre circulação dos bens, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela qual a cláusula em questão se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores", explicou.

O que é um bem incomunicável?

Também expõe que automaticamente será incomunicável os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, quando se tratar do regime de comunhão parcial. ... A outra metade dos bens do testador é a porção disponível que pode ser deixada e disposta livremente.

Qual a validade da cláusula de incomunicabilidade?

• Vamos lá! 1) Qual a validade da cláusula de incomunicabilidade expressa no testamento ou contrato de doação? Qualquer cláusula restritiva (inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade) sobre o bem recebido pelo beneficiário do testador ou doador poderá ter vigência temporária ou vitalícia, limitando-se a uma geração.

Quais são as cláusulas de impenhorabilidade?

• As cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade são cláusulas que as pessoas, quando da realização de seu testamento, ou de um ato de liberalidade, como uma doação, por exemplo, ao transferirem sua propriedade a terceiros, impõem condições a fim de que o bem transferido não mais saia do patrimônio da pessoa ...

Qual a obrigatoriedade da incomunicabilidade?

• Em que pese opiniões divergentes, o Código Civil adotou como exigência legal, obrigatoriedade de justificar a incomunicabilidade.

Como ocorre a restrição de bens clausulados?

• Entretanto, ocorrem situações que a restrição imposta por tais cláusulas acaba por criar tamanha dificuldade para as pessoas que receberam os bens clausulados, que aquela intenção de beneficiar o herdeiro ou donatário, acaba, ao contrário, prejudicando-lhes porque não podem dispor livremente do patrimônio recebido.