O que é a autoridade impetrada?

O que é a autoridade impetrada?

(...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.

O que é a autoridade coatora?

No mandado de segurança, coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado.

O que é o coator?

1. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

O que é o impetrado?

Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; ... O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).

Quem é a autoridade coatora no habeas corpus?

"Especificamente quanto ao pressuposto de legitimidade das partes, temos que, em sede de habeas corpus, as partes legítimas são: a autoridade coatora e o coagido." "A autoridade coatora é aquele que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo."

O que o juiz deverá fazer se o autor indicar incorretamente a autoridade coatora na petição inicial do mandado de segurança?

MANDADO DE SEGURANÇA. ... Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.

Quem representa a autoridade coatora no mandado de segurança?

31 e 54/55). No mesmo sentido, Quinta Turma do STJ, decidiu que a autoridade coatora, é o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar.

Qual o prazo conferido para a autoridade coatora prestar informações?

Após o termo final do prazo de 10 dias para que a autoridade coatora preste informações (Lei 12.016/2009 art.

Como o coator é chamado para prestar informações?

Há de se destacar, que autoridade coatora é notificada para, querendo, prestar informações, nunca por meio de procurador. O sujeito ativo, chamado de impetrante é sempre pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e certo. ... 18 da Lei nº 1533/51).

Quem é a autoridade coatora no habeas data?

AUTORIDADE COATORA. No âmbito administrativo o pedido de informações deve ser dirigido ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados, sendo este o coator, legitimado passivo "ad causam", contra quem será direcionado o "habeas data". ...

Quem é a autoridade?

• Do latim auctorĭtas, a autoridade é o poder, a legitimidade ou a faculdade. Em geral, o termo refere-se às pessoas que governam ou que exercem o comando: "As autoridades decretaram o encerramento da fábrica, acusada de contaminar o meio ambiente". A autoridade também corresponde ao prestígio ganho por uma pessoa ou organização graças à sua ]

Quem tem a autoridade moral?

• Temos também a autoridade moral, essa se refere a uma autoridade vinda de alguém que é honesto, íntegro e livre de quaisquer suspeitas. Trata-se, ainda, essa, de uma autoridade incontestável. Por fim, ainda temos a autoridade judiciária ou autoridade jurídica.

Qual a relação entre autoridade e poder do estado?

• A autoridade tende a serassociada ao poder do Estado. Os funcionários estatais têm a faculdade de mandar e de dar ordens, que devem ser acatadas desde que estejam em conformidade com as leis e as normas em vigor. Outro exemplo de autoridade seria o poder que os pais exercem sobre seus filhos.

Qual é a autoridade de um profissional?

• Não muito recentemente, o termo "autoridade" também tem sido utilizado em marketing a fim de definir quando um profissional possui autoridade em seu mercado de atuação ou mesmo num segmento dentro desse mercado.