O que é 4.834 RD ativa multa isolada?

O que é 4.834 RD ativa multa isolada?

Este ato institui o código de receita 4834 (R D Ativa – Maed – Multa por Atraso na Entrega de Declaração), a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para fins de recolhimento de penalidades motivadas pelo atraso na entrega das seguintes declarações: DASN, DEFIS, GFIP, ...

O que é RD ativa?

Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol. R D Ativa - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01.

O que é uma multa isolada?

Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de ...

O que é código 4156 Receita Federal?

Dívida ativa da união código 4133 e código 4156 indevida.

É possível recorrer de multa da Receita Federal?

Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações

Como preencher impugnação Receita Federal pessoa física?

Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. Preencha a impugnação por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas.

O que é div ativa contr empregador?

Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.

O que é dívida ativa contribuição segurados?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em dívida ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários vencidos e não pagos apurados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O que é uma multa de ofício?

Em regra, a multa de ofício, que é aplicada nos casos de lançamento pela autoridade competente, é de 75% sobre o valor do tributo devido, podendo a chegar a até 150% se comprovada a existência de fraude.

O que é multa isolada Direito Tributário?

A multa isolada, decorre do descumprimento da obrigação acessória, ou seja, não há um inadimplemento de tributo, somente descumprimento de dever instrumental. ... As multas agravadas são infrações de maior potencial, já as qualificadas são atos de dolo, sancionados no Direito Tributário e Penal.