O que diz o Estatuto do Idoso?

O que diz o Estatuto do Idoso?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O que é o Estatuto do Idoso para que serve?

Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.

Quais são os principais pontos do Estatuto do Idoso?

Principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial

• Principais pontos do Estatuto do Idoso (EI) para CBMMG. ...
• Definições Gerais pelo Estatuto do Idoso. ...
• Direito à vida. ...
• Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
• Direito à Alimentação. ...
• Direito à Saúde. ...
• Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ...
• Profissionalização e do Trabalho.

Quais são as leis que protege o Idoso?

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 | Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Quais são os direitos dos idosos?

Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso; Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada; Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso, em esferas públicas.

O que falta no Estatuto do Idoso?

Preconceito e falta de conscientização estão entre as principais barreiras para efetivação das políticas. "O estatuto é ignorado muitas vezes pelas próprias autoridades que deveriam monitorar e implementar. O acesso a serviços ainda é lamentável e em algumas áreas há retrocessos.

Qual a importância do Estatuto do Idoso Você acha que ele é suficiente para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa?

A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.

O que diz o artigo 3 do Estatuto do Idoso?

3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...

Quem é idoso pelo Estatuto do Idoso?

Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa. O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. ... "Não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa.

Porque as leis para proteger os idosos são necessárias?

O Estatuto do Idoso prevê que "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.", sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso (art.

Quando foi aprovado o estatuto do idoso?

• No Brasil, o Estatuto do Idoso ... o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula no mês seguinte, ...

Qual a lei que sancionou o estatuto do idoso?

• LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Qual o estado do idoso?

• ESTATUTO DO IDOSO 2.ª edição 1.ª reimpressão Série E. Legislação de Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Brasília – DF 20 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.

Quando foi promulgada a lei do idoso?

• Há aproximadamente 15 anos foi promulgada a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, também denominado Estatuto do Idoso, a qual representa um grande marco na garantia dos direitos da pessoa idosa.