DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Pergunta 3 /1 São atribuições privativas do enfermeiro, de acordo com o Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, exceto: Ocultar opções de resposta 1. Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. O presidente da República. 1º – É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei. ...
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...
preparar os pacientes para consultas, exames e tratamentos; executar tratamentos prescritos; prestar cuidados de higiene, conforto e alimentação; zelar pela segurança.
Conforme a Lei Nº 7.498/1986 são atividades privativas do Enfermeiro (artigo 11): Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; Organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas ...
São privativas do enfermeiro as atividades de consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem. ... Somente enfermeiros e técnicos de enfermagem poderão prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida, não podendo o auxiliar de enfermagem prestar esse tipo de assistência.
Regula o Exercício da Enfermagem Profissional. Art. 1º – É livre o exercício de enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições da presente lei.
Legislações Decretos e Leis na Enfermagem