O que diz o Decreto 3048?

O que diz o Decreto 3048?

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O que muda com o Decreto 10410?

O tempo de contribuição agora é contado em meses independentemente da quantidade de dias trabalhados, desde que, na competência, o salário de contribuição mensal seja igual ou superior ao limite mínimo (art. 19-C, incluído pelo Decreto 10.410/2020).

Qual é o Decreto que estabelece o FAP?

Instituído pela Lei nº 10666/2003 e regulamentada pelo Decreto 6.042 orientou sobre o FAP que as alíquotas do RAT/SAT poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Em que dia mês e ano ocorrerá a perda da condição de segurado do RGPS o segurado facultativo que deixou de contribuir a partir da competência fevereiro de 2020?

Segurado Facultativo: Para os segurados facultativos (ex: donas de casa e estudantes), a regra geral do prazo de manutenção da qualidade de segurado após a última contribuição é de 6 meses, perdendo essa condição no 16º dia do 8º mês após a última contribuição através de guia de previdência social (GPS).

São regimes da Previdência Social de acordo com o Decreto nº 3048 1999?

São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999: I - O Regime Geral de Previdência Social. II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

O que é RPS Previdência?

O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991.

O que significa o FAP?

O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GIIL-RAT (devida pelos empregadores), que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição.

Como achar o FAP?

Trabalho, Emprego e Previdência Você pode acessar a página da internet e clicar no ícone "Acessar o Fator acidentário de Prevenção - FAP", inserindo o CNPJ da empresa e a senha previamente cadastrada na Receita Federal do Brasil.

Quais são os tipos de saque do FGTS?

• O governo anunciou mudanças nas regras do FGTS, incluindo duas possibilidades de saque do fundo. Como as novas regras foram divulgadas ao mesmo tempo, isso tem gerado dúvidas entre os trabalhadores. O UOL explica abaixo os dois tipos de saque liberados e as diferenças entre eles:

Qual é o Saque Emergencial do FGTS?

• Esse tipo de saque é para todo titular de contas do FGTS com saldo, incluindo as ativas e inativas, no valor de até R$1.045 por trabalhador. O pagamento do saque emergencial é realizado exclusivamente por meio de uma poupança social digital. Ela é aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores.

Qual o saque digital do FGTS?

• Além dos dois tipos de saques do FGTS já mencionados, há, ainda, o saque digital. Este é um serviço novo criado pela Caixa com o objetivo do trabalhador sacar o Fundo de Garantia de forma confortável, ágil, com segurança e comodidade.

O que acontece com o valor que sobra no FGTS?

• E o que acontece com o valor que sobra no FGTS? O restante do valor fica lá guardado na sua conta vinculada do FGTS. Você ainda pode utilizar o valor restante para habitação ou caso se enquadre em alguma das outras hipóteses de saque do FGTS.