O que diz o artigo 59 do Código Penal?

O que diz o artigo 59 do Código Penal?

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: Lei 7.209, de 84, art.

O que é uma pena base?

Como vimos, essa primeira fase se destinará a fixação da pena-base, onde o juiz, em face do caso concreto, analisará as características do crime e as aplicará, não podendo fugir do mínimo e do máximo de pena cominada pela lei àquele tipo penal.

O que se considera maus antecedentes?

Configuram-se maus antecedentes os fatos praticados anteriormente pelo réu e passíveis de reprovação pela autoridade pública. Os antecedentes são uma circunstância judicial que espelha a índole do agente, sua vida pregressa.

Qual a diferença entre detenção e prisão simples?

As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, e são previstas como pena para crimes. A pena de reclusão admite o regime inicial fechado; A detenção não admite o regime inicial fechado; e a prisão simples não admite o regime fechado em hipótese alguma...

Que críticas podem ser feitas ao artigo 59 do Código Penal Brasileiro a luz da Constituição Federal de 1988?

Assim, entende-se que, no contexto do artigo 59, avalia-se não se há culpabilidade – porque, tendo havido a condenação, é evidente que ela existe –, mas sim a gradação dessa culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito, devendo portanto ser considerada a ...

O que significa o artigo 44?

Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.

Como saber a pena-base de um crime?

Na análise da personalidade do agente o juiz caso agrave a pena com base nesta deve fundamentar de forma concreta, sob pena de restaurar o direito penal do autor. e) Motivos do crime: É o porquê, o motivo pelo qual, a razão do agente ter praticado o delito. Em tese, todo crime possui um motivo.

Como se calcula a pena-base?

Veja-se: PB = P1 + [{(P2 – P1) ÷ 8} x α], em que PB é a pena-base, P1 é a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo, P2 é a pena máxima prevista no preceito secundário do tipo, o número 8 representa a quantidade de circunstâncias qualificadoras do art.

Quando a lei utiliza o vocábulo bons e maus antecedentes qual seu significado?

"Maus antecedentes" são tudo o que remanesce da reincidência. Ou seja, decorrido o prazo de cinco anos, por exemplo, do cumprimento da pena (período no qual há reincidência, como acima se demonstrou) deixa o indivíduo de ser considerado reincidente, mas carregará ele em sua ficha o gravame de maus antecedentes.

O que consta na certidão de antecedentes criminais?

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Quais são os crimes por WhatsApp?

• Crimes por WhatsApp: quais são? São inúmeros casos de vídeos e fotos de cunho sexual que circulam no Whatsapp. O alerta é claro para quem divulga material que envolva cenas de violência. "A pessoa que compartilha está sendo participante de violência gravíssima.

Quais são as penalidades do WhatsApp?

• Como explica a advogada, de uma forma geral, as penalidades podem ser financeiras, como o pagamento de indenização, ou até prisão, quando adotadas práticas de condutas tipificadas como crime que tenham essa punição prevista. 4. Posso ser responsabilizado se uma mensagem minha "vazar" do WhatsApp?

Quais as maneiras em que os cibercriminosos possam conversar no WhatsApp?

• De maneira resumida, existem três maneiras em que os cibercriminosos possam a conversa no WhatsApp.

Quais são os vídeos que circulam no WhatsApp?

• Boa parte dos textos, imagens, áudios, vídeos e GIFs que circulam no WhatsApp mostram algo que aconteceu na "vida real" e são compartilhados offline com um teor de denúncia ou flagrante.