O que diz o artigo 136?

O que diz o artigo 136?

O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, ...

Para que serve o artigo 136?

São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. , aplicando as medidas previstas no art.

O que diz o artigo 136 inciso VII?

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Qual conduta abrange o crime do art 136?

Trata-se de crime de perigo, portanto o bem jurídico tutelado é a vida, a integridade corporal e a saúde. "O crime de maus-tratos, em qualquer de suas modalidades, é crime de perigo: necessário e suficiente para a sua existência é o perigo de dano à incolumidade da vítima." (TJMG – AP 267.609-6/00 – Rel.

O que caracteriza o crime de Maus-tratos?

Prevê o Código Penal em vigor uma série de condutas distintas para a incriminação genérica dos "maus-tratos". O denominador comum dessas condutas é a exposição a perigo da vida ou saúde de quem esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do sujeito ativo, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Qual artigo fala sobre calamidade pública?

Emenda Constitucional nº 106. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.

Como o Conselho Tutelar age em caso de denúncia?

O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.

Quem entrega as notificações do Conselho Tutelar?

COMO ENCAMINHAR AS NOTIFICAÇÕES As notificações podem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar por telefone, por escrito ou por meio de visita à sede do Conselho. O dirigente escolar também pode pedir a presença de um conselheiro.

Qual a atribuição do Conselho Tutelar?

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. , aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Por que o Conselho Tutelar é permanente?

• Órgão permanente. O Conselho Tutelar ser um órgão permanente não significa que deva funcionar 24 horas por dia, o que é exigível apenas dos serviços de atendimento. O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Órgão autônomo.

Por que o Conselho Tutelar pertence ao Poder Judiciário?

• Órgão não jurisdicional. O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

Por que o Conselho Tutelar deve encaminhar notícia ao Ministério Público?

• O Conselho Tutelar deve também encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Situações peculiares podem advir ao Conselho Tutelar ao executar sua atribuições constantes da lei.