O que diz o artigo 127 VII da Lei 6.015 73?

O que diz o artigo 127 VII da Lei 6.015 73?

Salientamos que o artigo 127, VII da Lei 6015/73, refere expressamente que no Registro de Títulos e Documentos, facultativamente, poderão ser registrados quaisquer documentos (o grifo é nosso) para sua conservação. ... É sabido que remotamente os registros em Títulos e Documentos eram todos manuscritos.

Qual o significado do artigo 127?

127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O que é a Lei 6.015 73?

L6. 015compilada. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O que significa registro para fins de conservação?

O registro para fins de conservação está previsto no art. 127, VII, da Lei nº 6.015/1973 e consiste num arquivamento registral de documentos particulares, com certificação da existência do documento, sua data e seu conteúdo.

O que diz o Art 160 da Lei 6.015 73?

Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Art. ... 161 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

O que é o artigo 126?

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

O que diz o Art 160 da lei 6.015 73?

O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações ...

Para que serve a Lei de Registros Públicos?

A Lei de Registros Públicos é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sejam eles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas.

O que é registro facultativo?

Primeiramente, deve-se perceber que o Registro de Títulos e Documentos é facultativo. Entre as características do RTD sobressalta a sua facultatividade, ou seja, a pessoa não é obrigada a praticar ali o ato registral, porém o faz para perpetuação do documento.