O que configura o crime de descaminho?

O que configura o crime de descaminho?

No descaminho, o crime é relacionado ao (não) pagamento do imposto devido, como podemos observar: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". ... Se for proibida perante a nossa legislação, será tipificado o crime de Contrabando.

Quais são os crimes tributários?

Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.

Quais as diferenças existentes entre os crimes de contrabando e de descaminho?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de "contrabandista", no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei.

Qual o crime de contrabando de cigarros?

Pela breve leitura dos atuais artigos 3-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – "Importar ou exportar mercadoria proibida").

O que é descaminho qualificado?

334 do Código Penal prevê o descaminho qualificado, aplicando-se a pena em dobro quando o crime é cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. ... A conduta típica desse crime vem representada pelos verbos "importar" ou "exportar". Contrabando, portanto, é a importação ou exportação de mercadoria proibida no País.

O quê crime tributário?

Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.

Qual é a lei contra os crimes tributários?

L8137. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Qual a diferença entre tráfico e descaminho?

E qual a diferença entre o contrabando e os tipos de tráfico internacional, como por exemplo, o de drogas, pessoas ou armas? Tem como significado o Contrabando, como o ato de importar ou exportar mercadoria proibidas e o Tráfico como um negócio clandestino ou comércio ilegal.

O que são delitos aduaneiros?

O Direito Penal Aduaneiro trata de crimes previstos no Código Penal, como a falsidade documental, falsidade ideológica, o contrabando e a sonegação fiscal. Já o Direito Aduaneiro Penal trata dos delitos previstos no Regulamento Aduaneiro, como a pena pela perda de mercadorias.

Qual a pena do crime de descaminho?

• O CRIME DE DESCAMINHO: UM EXEMPLO DE CRIME FORMAL O crime é sancionado com pena de um a quatro anos. Porém, se o sujeito se utiliza de transporte aéreo, para o crime de contrabando ou descaminho a pena deve ser dobrada, parágrafo terceiro.

Qual a diferença entre o crime de descaminho e contrabando?

• Podemos observar, claramente, que o crime de Descaminho permanece no art. 334 e o de Contrabando vira tipo penal autônomo no art. 334-A. Mister ressaltar a diferença entre os dois tipos penais, pois são constantemente confundidos por muitas pessoas, inclusive por profissionais técnicos. No descaminho, o crime é relacionado ao (não) ...

Quem é o sujeito passivo do descaminho?

• Há que se considerar que o descaminho é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o sujeito passivo é o Estado, principal interessado na arrecadação fiscal.

Quais são as hipóteses de crime impossível?

• Há, portanto, duas espécies diferentes de crime impossível: a) por ineficácia absoluta do meio empregado; b) por absoluta impropriedade do objeto. São hipóteses em que, se os meios fossem idôneos ou próprios fossem os objetos, haveria, no mínimo, início de execução de um crime.