O processo na justiça federal é todo virtual, portanto tudo é feito pelo meio eletrônico, até as assinaturas, que tem aparelhos, chaves e códigos para cada pessoa. Tal qual um cartão de crédito com chip.
Com a intimação eletrônica, o oficial de justiça não precisará mais se deslocar até o endereço do réu (INSS) para entregar pessoalmente a intimação, a remessa será feita via computador, ou seja, on-line. O próprio juiz, ao proferir uma decisão, enviará a intimação por e-mail.
Consoante às novas formas de circulação cambial, temos que o meio eletrônico ou suporte eletrônico, é uma das alternativas de conservação de informações, assim como o papel tem sido desde sua invenção pelos chineses e introdução na Europa na Idade Média.
A certidão de publicação expedida é um documento legal e oficial emitido pelos órgãos administrativos, como cartórios judiciais. O objetivo da certidão é divulgar às partes interessadas de um processo o prazo decisório para que ele seja cumprido dentro da lei.
Que o procedimento dos Juizados Especiais Federais – JEF já é conhecido pelos advogados previdenciaristas, isso não é novidade. ... Nesse sentido, uma das confusões mais comuns (e compreensíveis, diga-se de passagem) é aquela atinente às possibilidades de recorribilidade dentro dos processos dos Juizados.
Os despachos são os demais pronunciamentos do juiz, também chamados de atos ordinatórios ou de impulso oficial, pois dão andamento ao processo. Como não têm conteúdo decisório, não são passíveis de recurso. Estão previstos no § 3o do artigo 203.
Segundo a pesquisa, enquanto os processos físicos mostram uma média de 144,19 dias no tempo cartorial, os processos judiciais eletrônicos apresentam uma média de 97,36 dias, o que indica redução de 48% do tempo no trâmite pelo PJe.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):