O que acontece se não pagar o TOI? A multa (ou parcelamento) TOI incluída na fatura não precisa ser paga. A lei proíbe a cobrança de TOI na fatura de consumo. A Lei também proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI.
O consumidor que não concordar com a emissão do TOI tem o direito de requerer, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do TOI, perícia técnica nos equipamentos. E a perícia deve ser realizada por terceiro que não seja funcionário da concessionária.
Inicialmente cabe esclarecer que o TOI significa Termo de Ocorrência de Irregularidade, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e nada mais é do que um documento emitido por escrito pela concessionária de energia elétrica quando em suas ...
O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ...
Clientes da Light são acusados de "gato" e recebem cobrança de R$ 8.300.
Em atenção à comunicação citada em epígrafe, eu, ___, responsável pela unidade consumidora nº ____, pessoa idosa, venho, por meio desta reclamação, recursar a presente inspeção e cobrança, pugnando pela inaplicabilidade da r. multa e do procedimento instaurado com o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº _______.
Cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção, conhecido como TOI, passa a ser proibida pela Justiça do Rio de Janeiro. Light não pode mais embutir na fatura dos consumidores taxa para recuperar prejuízos por perda de energia.
O que é TOI? Acusação de furto de energia elétrica: como proceder?
O TOI deve ser lavrado descrevendo todos os dados do consumidor titular e da unidade consumidora irregular, além do período do furto, a quantidade de energia furtada e, por fim, a cobrança referente ao período respectivo.
Analisa a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, instrumento utilizado pelas concessionárias de energia elétrica para a constatação de irregularidades nos medidores de consumo e aplicação de penalidades.