O que acontece quando o plano de recuperação judicial é rejeitado pela assembleia de credores?

O que acontece quando o plano de recuperação judicial é rejeitado pela assembleia de credores?

A rejeição do plano de recuperação, em assembleia geral de credores, terá por consequência a falência do devedor (art. 73, III da Lei 11.101/2005). ... 58, § 1º da Lei 11.101/2005, o que acarretará na aprovação do plano, mesmo que rejeitado pelos credores.

O que acontece na assembleia geral de credores?

A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora.

Como a recuperação judicial de uma empresa precisa da participação dos credores?

Haverá necessidade de convocação da AGC se, apresentado o plano de recuperação judicial pela devedora, existir objeção apresentada por qualquer credor, nos termos do que dispõe o art. 56 da Lei 11.101/2005. Inexistindo objeção, o plano se considera aprovado independentemente de deliberação dos credores em AGC.

Como funciona o direito de voto em uma assembleia geral de credores o que é necessário para que um plano de recuperação judicial seja aprovado em assembleia?

38 da Lei n° 11.101/2005 o voto do credor será proporcional ao valor do seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no art. 45, §2°, em que o voto do credor trabalhista e por acidente de trabalho não está vinculado ao valor do crédito.

Quais são os principais objetivos da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

O que o devedor deverá comprovar para ter deferida a homologação do plano de recuperação judicial?

O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Como é composta a assembleia-geral de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Qual é a função do comitê de credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação. ... Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Qual é o objetivo da recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Qual o recurso cabível para julgar um agravo de petição?

• Qual é o recurso cabível em face da decisão que julga Agravo de Petição? A decisão que julga um Agravo de Petição pode ser esclarecida, por meio de Embargos de Declaração , ou, ser revista, quando for contrária a lei trabalhista ou haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei, por meio do Recurso de Revista para o TST .

Qual a finalidade do agravo de petição?

• Como referido, o Agravo de Petição cabe em face das decisões na face de execução. Já o Agravo de Instrumento na esfera trabalhista, ao contrário do cabimento no Direito Processo Civil (atacar decisões interlocutórias), no Processo do Trabalho, a finalidade específica do Agravo de Instrumento é destrancar o seguimento de algum recurso, ...

Qual o juízo de retratação do agravo de instrumento?

• O juízo de retratação do agravo de instrumento no novo CPCestá previsto no artigo 1.018 e possibilita ao Juiz que proferiu a decisão agravada modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões contidas no agravo.

Qual o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento?

• O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida. Há ainda outras hipóteses de termo inicial do prazo recursal, tal como o comparecimento espontâneo em juízo.