Em que consiste o periculum in mora?

Em que consiste o periculum in mora?

1) Conceito: o termo "periculum in mora" tem como significado literal "perigo na demora". No direito brasileiro tal dito representa o medo, o receio que a demora de uma decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, o que frustraria a apreciação ou execução da ação principal.

Quais são os requisitos do fumus boni iuris?

O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis.

O que é o fumus comissi delicti?

O fumus comissi delicti ou fumaça da prática de um direito punível é um requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. É o que diz na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal: (...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Como alegar periculum in mora?

Periculum in mora significa, literalmente, perigo na demora. Para alegá-lo é necessário a demonstração da existência desse dano jurídico. Juntamente com o fumus boni iuris, a ação é essencial para a proposição de medidas urgentes, como por exemplo, medidas cautelares, antecipação de tutela, entre outros.

Quais os requisitos para concessão de liminar?

Para ser deferida medida liminar pelo Juiz é necessário a observância de dois requisitos: o "fumus boni iuris", que significa que há indícios de que a parte tem direito ao objeto da liminar, e o periculum in mora, que é o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a tal direito discutido.

Quais os requisitos deveriam ser demonstrados para concessão da medida?

"I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se escreve fumus boni iuris?

Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.

Qual o significado do adjetivo Boni?

• "Boni" é adjetivo da 1ª classe ( bonus, a, um) no caso genitivo singular neutro e significa bom, útil, agradável. À parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado que o termo "fumaça" da expressão tem no sistema jurídico brasileiro.

Qual a origem do nome Bonnie?

• O nome Bonnie é inglês e, segundo fontes da onomástica, tem origem francesa, de bon, que significa "bom", em português. Em outros países, sua tradução é feita para "bonita" ou "amável", tal como acontece na Irlanda e na Escócia.

Qual é a tradução da palavra bonita?

• Em outros países, sua tradução é feita para "bonita" ou "amável", tal como acontece na Irlanda e na Escócia. Trata-se, sem dúvida, de um bonito nome predominantemente feminino que reflete características de beleza e ternura, as quais possivelmente poderão acompanhar as meninas assim registradas.