Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
Devem ser registrados na matrícula do imóvel os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, ou seja, atos que resultarão na mudança do proprietário (Ex.: compra e venda, formal de partilha, doação etc.)
Vale ressaltar que, na matrícula, ficam registrados todos os acontecimentos ligados ao imóvel, como quem foram os proprietários antigos e quem é o atual, se já houve alguma movimentação, como hipoteca, penhora, construção, demolição ou inventário, além do número de cadastro da propriedade na Prefeitura Municipal.
Inúmeras situações podem impedir o registro entre elas diferença no cadastro da prefeitura e do cartório, divergências na documentação dos vendedores e compradores e escrituras(caso em que o vendedor comprou o imóvel como solteiro já estando casado), construção no terreno não legalizada, enfim, são muitas situações que ...
É por meio das informações prestadas por este serviço que mais facilmente se comprovará a existência de uma pessoa, o seu estado civil ou regime de bens, o seu falecimento, filiação ou capacidade para a prática de atos.
30 A certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão que constar no carimbo do cartório. Este prazo está previsto no decreto 93.240/86, que regulamenta a Lei Federal 7.433/85.
O ideal é fazer a escritura e registrá-la no cartório de registro de imóveis imediatamente, já que se trata de um documento que comprova sua propriedade sobre o imóvel. Mesmo com o contrato de compra e venda, é somente a escritura que vai garantir que o imóvel pertence a você.
Documentos necessários para o registro de imóvel
Diferentemente do registro, a escritura é feita em um Cartório de Notas. Já o registro é realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis que abranja a área da cidade de localização do bem. ... De qualquer forma, a escritura tem o poder de formalizar a transação imobiliária por receber o aval de um tabelião de notas.
Consulta no CRI Entretanto, caso não possua ou não saiba o código de matrícula, apenas com o endereço completo é possível descobrir o número de inscrição do imóvel. Se você se dirigir a um cartório, tenha sempre em mãos os seus documentos pessoais, endereço completo do imóvel, e, se houver, o número de matrícula.