É possível a realização de interdição parcial?

É possível a realização de interdição parcial?

A interdição parcial está prevista na legislação de forma ampla e depende do convencimento do juiz sobre as condições da pessoa e de como irá fixar os limites da capacidade civil na sentença. ... Um primeiro ponto é o que reconhecerá que a pessoa a ser interditada é relativamente capaz para os atos da vida civil.

O que é uma interdição total?

A interdição é um ato judicial decorrente da incapacidade total ou parcial da pessoa que não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Constitui-se como um direito imprescindível de proteção e segurança social e somente pode ser concedida a pessoas que não possam expressar sua vontade.

Como fazer uma Interdicao?

Qualquer situação que demonstre de forma inequívoca a incapacidade de alguém para gerir seus próprios bens e atos da vida civil é apta como fundamento para o pedido de interdição. Em geral, é com um laudo médico que se torna inequívoca a incapacidade, permitindo ao juiz decretar a interdição e nomear um curador.

Como é o processo de interdição de uma pessoa?

Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve mostrar o que torna o indivíduo realmente incapaz, em conjunto com documentos que comprovem tal afirmação.

Qual é a diferença entre tutela e curatela?

A principal diferença entre tutela e curatela é a idade. O primeiro é atribuído aos menores de idade até a chegada a maioridade. Já a curatela confere-se aos maiores de 18 anos, normalmente pessoas com deficiência ou idosos. Além disso, também há diferentes motivações para a nomeação do tutor e do curador.

Qual a diferença da curatela para procuração?

A Curatela também é um instrumento jurídico onde se transfere poderes de uma pessoa adulta para outra. Porém, diferente da procuração, a curatela é decretada por um juiz, após um processo judicial específico para definição do curador.

Como fazer a interdição parcial?

• Na interdição parcial, a depender do caso específico, pode ser possível que a pessoa interditada seja capaz de receber sozinho dinheiro no banco, assinar documentos, emitir certidões pessoais, entre outros. Após a declaração da interdição, o juiz nomeia uma pessoa de confiança, como cônjuge/companheiro ou um parente próximo.

Como declarar a interdição parcial?

• Já na interdição parcial, o juiz pode declarar a interdição de apenas determinados atos da vida civil. Na interdição parcial, a depender do caso específico, pode ser possível que a pessoa interditada seja capaz de receber sozinho dinheiro no banco, assinar documentos, emitir certidões pessoais, entre outros.

Qual é a interdição?

• Interdição é o nome que se dá ao processo judicial no qual um juiz analisa o nível de compreensão de uma pessoa adulta e decide se ela pode ou não praticar sozinha atos da vida civil, ou se precisará de apoio para isso.

Qual a finalidade do processo de interdição?

• O processo de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade. (Gonçalves, 2017, p. 947)