O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções. provimento efetivo de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal.
A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei de iniciativa do Poder de Executivo e aprovada pela câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município.
Possuem poder de polícia administrativa para agir em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz imperioso, em casos de ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública.
No cargo de Guarda Civil Municipal se inicia ganhando R$ 1.887,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.312,00. A média salarial para Guarda Civil Municipal no Brasil é de R$ 2.435,00.
São atribuições do cargo de Comandante da Guarda Civil Metropolitana: I - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; II - delegar competências aos Inspetores, observada a legislação em vigor, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana; III - orientar a definição de metas e ...
O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal é organizado hierarquicamente nos seguintes níveis: I – Guarda Civil Municipal Classe Distinta; II – Guarda Civil Municipal Classe Especial; III - Guarda Civil Municipal 1ª Classe; IV - Guarda Civil Municipal 2ª Classe; e V - Guarda Civil Municipal 3ª Classe.
São atribuições do cargo de Comandante da Guarda Civil Metropolitana: I - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; II - delegar competências aos Inspetores, observada a legislação em vigor, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana; III - orientar a definição de metas e ...
O plenário invalidou a proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. O plenário do STF autorizou o porte de arma para todas as guardas municipais, sem distinção da quantidade de habitantes.