Como se inscrever no ISS?

Como se inscrever no ISS?

Normalmente, para realizar o cadastro do ISS, o profissional autônomo deve apresentar RG, CPF, carteira do conselho de classe (para profissionais liberais), comprovante de endereço e o preenchimento de formulário específico. A partir disso, a cobrança do ISS será feita a cada serviço pontual prestado pelo autônomo.

Como saber o número de inscrição do ISS?

Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.

O que comprova a inscrição municipal?

É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.

Qual o valor do ISS para autônomo?

Tabelas de incidência mensalBase de cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a deduzir do IRRP (R$)De 1.903,98 até 2.826,657,5142,80De 2.826,66 até 3.751,0515354,80De 3.751,06 até 4.664,6822,5636,13Acima de 4.664,6927,5869,36Mais 1 linha

Como se inscrever no ISS Fortaleza?

A inscrição no CPOM é realizada junto à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, exclusivamente pela Internet, por meio do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN). Para acessar o e-SEFIN, o usuário deverá realizar o credenciamento prévio.

Qual é o número do ISS?

O ISS deverá ser recolhido pelo prestador do serviço utilizando-se o número de inscrição especial (CCM) 7.777.777-8.

Como saber o número da inscrição estadual de minha empresa?

A Inscrição Estadual pode ser consultada no site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), que é a plataforma federal responsável por consolidar e disponibilizar informações de contribuintes aos entes fazendários estaduais.

Para que serve a inscrição municipal?

O objetivo é obter o número de identificação municipal. ... É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela tem relação direta com o ISS, que é o imposto sobre prestação de serviços. Portanto, é exigida para as empresas que prestam serviços.

Quem deve contribuir com o ISS?

• Quem deve contribuir com o ISS? O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante.

Qual a isenção do pagamento do ISS?

• A isenção do pagamento do ISS pode ser regulamentado individualmente em cada município, que pode oferecer hipóteses de isenção ou até mesmo de redução de alíquotas. A única coisa que não pode ser regulada por legislação municipal diz respeito à exportação de serviços.

Como se dá a tributação do ISS?

• Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997. Vale destacar que os serviços sujeitos à tributação do ISS estão elencados na lei complementar 116/2003.

Quem tem obrigação de recolher o ISS?

• As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos. Entre eles estão o Imposto de Renda (IR), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social, ou o Simples, nos casos em que couber.