Como se diferencia juízo de admissibilidade para juízo de mérito?

Como se diferencia juízo de admissibilidade para juízo de mérito?

Dessa forma, pode-se dizer que, via de regra, o juízo de admissibilidade está sujeito a um duplo controle, no órgão a quo e no órgão ad quem, diferentemente do juízo de mérito que está sujeito a uma única apreciação a ser realizada pelo órgão destinatário do recurso.

Qual tribunal faz o Prévio juízo de admissibilidade?

Ademais, é importante destacar que no CPC/73, a decisão proferida pelo Juiz de 1º grau quanto à inadmissibilidade do Recurso de Apelação é suscetível de Agravo de Instrumento; no Novo CPC não é mais possível, eis que a responsabilidade é exclusiva do Tribunal de Justiça em analisar a admissibilidade.

Quem faz juízo de admissibilidade da apelação CPC?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade. É o que dispõe o art.

Onde é feito o juízo de admissibilidade?

Todavia, das decisões colegiadas de colégio recursal ou turma recursal – que não são tecnicamente tribunais – cabe recurso extraordinário. Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão.

Qual o prazo de admissibilidade do CPC?

• O art. 229 do CPC também prevê que também é possível prazo em dobro quando se tratar de litisconsortes assistidos por procuradores distintos. Por fim, outro requisito de admissibilidade é a regularidade formal, que, como o próprio nome diz, se refere à forma do recurso.

Qual o conceito do juízo de admissibilidade?

• 2. Juízo de mérito: conceito. 1. Juízo de admissbilidade: requisitos para o exercício da ação e do processo. O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Qual o pressuposto do juízo de admissibilidade?

• Para o juízo de admissibilidade há inúmeros pressupostos, que segundo a doutrina dominante, se dividem em pressupostos subjetivos e objetivos, que serão objeto de estudo a seguir. Os pressupostos subjetivos, de acordo com a maior parte dos doutrinadores são: legitimidade e interesse.

Por que o juízo de admissibilidade pode ser implícito?

• No que tange à forma, salvo exceções [13], o juízo de admissibilidade positivo pode ser implícito, na medida em que é o curso normal que se espera do recurso. O juízo negativo, por sua vez, tendo em vista que tranca as vias recursais, deve ser sempre explícito e fundamentado [14].