Como se dá a indenização no processo de desapropriação?

Como se dá a indenização no processo de desapropriação?

A Constituição da República Federativa do Brasil garantiu expressamente que a indenização a ser paga ao expropriado, no objetivo de recompor plenamente a perda sofrida, se dá com o pagamento de uma quantia que deverá ser justa, prévia e como regra, em dinheiro.

O que é uma indenização justa?

367/370), justa é a indenização que consiste em quantia equivalente ao preço que a coisa alcançaria se tivesse sido objeto de contrato normal de compra e venda e ao prejuízo sofrido, na medida somente em que há prejuízo. Para ele, deve haver o "pagamento do equivalente ao 'quantum' do prejuízo sofrido."

Quem tem direito a indenização por desapropriação?

A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. ... Supremo Tribunal Federal, verbis: " Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse "(STF, RE 70.338, Rel.

Como se dá o processo de desapropriação?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. ... Será administrativa quando houver acordo entre aquele que desapropria (o expropriante; normalmente o Poder Público) e aquele que é desapropriado (expropriado) a respeito da indenização.

Quais as formas de ser efetivada a desapropriação?

De tal modo, o procedimento de desapropriação consiste em duas fases, a declaratória e a executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública do bem para fins de desapropriação. Assim sendo, o ato pode ser exteriorado por meio de decreto do Poder Executivo ou através de Lei.

Como evitar a desapropriação?

É possível impedir a desapropriação de imóveis? Não. Uma vez publicado o Decreto de desapropriação pelo poder Público, não é possível impedir a ação, independente da opinião do particular. Acima de tudo, vale ressaltar que o interessa público é sempre superior ao interesse particular.

Quanto tempo demora um processo de desapropriação?

Uma vez expedido o decreto e realizada a vistoria pode ser dado início aos atos necessários à incorporação do imóvel rural ao patrimônio da União. O prazo para propositura da ação de ação de desapropriação é de 2 (dois) anos sob pena de caducidade, perante a Justiça Federal (art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º).

Quem pode executar a desapropriação?

2. Legitimidade para promover e competência para julgar a desapropriação. ... 2º do DL 3.365/1941 podem desapropriar, mas também as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente por lei ou contrato (art.

Quais os requisitos para ocorrer a desapropriação?

Os requisitos da desapropriação deve ser a fundamentação do Poder Público para intervir no domínio da propriedade do particular, seja por necessidade ou utilidade pública seja por interesse social e o dever de pagar uma indenização prévia e justa ao expropriado.

Qual a finalidade da desapropriação?

• Indenização. A desapropriação é um procedimento onde o Estado com base na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social obriga o proprietário do bem a transferi-lo involuntariamente mediante recebimento de justa e prévia indenização.

Por que é justa a indenização?

• Por sua vez, considera-se justa, a indenização que reflita o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado indene, sem prejuízo seu patrimônio. Além do mais, exige-se que a indenização seja em dinheiro.

Qual a legislação que regulamenta a desapropriação?

• Ainda sob vigência da Constituição de 1946, foram publicadas diversas leis relacionadas à desapropriação. O Estatuto da Terra, por exemplo, regula até hoje o procedimento de desapropriação para reforma agrária. Também a Lei 4.132/62, atual Lei 6.513/77, define os casos de desapropriação por interesse social.

Quando pode usar o mecanismo de desapropriação?

• Desapropriação: quando o Estado pode usar esse mecanismo? "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."