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Qual o prazo para implantá-lo no INSS?
Após concedido o benefício de forma administrativa ou judicial, o INSS possui prazo de 30 (trinta) dias para implantá-lo de acordo com o artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social:
Qual o prazo para a implantação do benefício previdenciário?
3. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão que determinou a implantação do benefício previdenciário ao autor a partir do seu trânsito em julgado, não há que se falar em astreintes a serem executadas. 4.
Qual o documento disponibilizado pelo INSS?
Documento disponibilizado pelo INSS em que são trazidos alguns dados importantes do benefício, como seu número, nome do titular, data de nascimento, DIB, DER, DIP, DCB (se for o caso) e a renda ...
Qual a origem da impugnação do INSS?
1. Houve mora do INSS na implantação do benefício, ocasionando a necessidade de apuração de novas diferenças. 2. Diante da ausência de impugnação da conta pela Autarquia, é de rigor o prosseguimento da execução pelo montante apurado pela parte exequente. 3. Apelação provida. PROCESSUAL CIVIL. INSS. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO A MENOR. TEMPESTIVIDADE.