Como regularizar uma empresa que está inapta por omissão de declarações?

Como regularizar uma empresa que está inapta por omissão de declarações?

Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.

Como declarar MEI inapto por omissão de declarações?

A regularização da situação de inaptidão pode ser obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da internet ou com comprovação de que a entrega foi efetuada. Se a omissão for causada por erros no cadastro, deve ser realizada a alteração cadastral para eliminar a omissão.

O que é nulidade de documentos fiscais?

4.4) a nulidade ou a inidoneidade de documentos fiscais: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.

Como dar baixa em CNPJ inapto?

Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.

Como fechar um CNPJ inapto?

CNPJ baixado Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.

Como o CNPJ pode ser declarado inapto?

• De acordo com a Receita Federal, o CNPJ pode ser declarado inapto em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

Como foram feitas as declarações simplificadas da pessoa jurídica?

• (IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018). Declaramos que foram feitas as declarações simplificadas da pessoa jurídica – DSPJ – dos períodos de 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/20/2015, pois a (empresa) encontrava-se inativa durante esses períodos. Nestes termos, pede deferimento.

Será que o interessado deve fazer uma declaração?

• O interessado deve fazer uma declaração da seguinte forma: Os dados a seguir são fictícios. À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (alterar para seu Estado)

Como evitar a declaração de inaptidão de sua empresa?

• Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa, o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos cinco anos. Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio deste de 2019. Quais as consequências se ficar inapto?