Como registrar ata de condomínio em Cartório?

Como registrar ata de condomínio em Cartório?

As atas de assembleias de condomínios edilícios que não tratem de alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, pois são atos autônomos que não se sujeitam aos princípios da territorialidade e da continuidade.

É necessário registrar ata de condomínio?

É preciso registrar a ata em cartório? O Código Civil não determina essa obrigação, portanto o síndico deve realizar esse procedimento apenas se for exigido pela Convenção.

Quem pode registrar ata de assembleia de condomínio?

Por fim, é de interesse do síndico e dos condôminos registrar as Atas constituídas em Assembleia para assegurar quaisquer decisões ali tomadas e para que surta efeitos perante terceiros, mesmo que o processo de registro possa aparentar desnecessário e dispendioso.

Quanto custa para registrar uma ata em cartório?

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB entende que o mero registro de uma ata acarreta a cobrança de apenas R$ 10,71 (podendo ser cobrado um acréscimo de R$ 6,31 por cada folha arquivada a partir da segunda página), sendo, portanto, abusivo exigir até 107 vezes esse valor com base na tabela progressiva do cartório, ...

O que é registrar ata em cartório?

Ata é o documento na qual se registram de modo objetivo, claro e com fidelidade as ocorrências de uma reunião. O conteúdo de uma ata pode ser levado à publicidade em jornais para conhecimento dos interessados ou para atender à legislação.

Quanto custa para registrar uma ata no cartório?

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB entende que o mero registro de uma ata acarreta a cobrança de apenas R$ 10,71 (podendo ser cobrado um acréscimo de R$ 6,31 por cada folha arquivada a partir da segunda página), sendo, portanto, abusivo exigir até 107 vezes esse valor com base na tabela progressiva do cartório, ...

Quanto tempo para registrar ata em cartório?

Documentos necessários 01 via Requerimento dirigido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas assinado no prazo de 30 dias, pelo representante legal da entidade, constando qualificação completa, com indicação de nome completo, CNPJ e endereço da Associação, solicitando a averbação da Ata (art. 121 da lei n. 6015/73, Art.

Quais atas devem ser registradas?

Em Cartório devem ser registrados, inicialmente, a ata de Fundação, contendo aprovação do Estatuto e primeiras eleições e posse dos órgãos estatutários, assim como o próprio Estatuto em si, obrigatoriamente vistado por Advogado, contendo a coleção de regras que disciplinará a existência e funcionamento da entidade ora ...

Quanto tempo para registrar ata de assembleia?

30 dias Documentos necessários 01 via Requerimento dirigido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas assinado no prazo de 30 dias, pelo representante legal da entidade, constando qualificação completa, com indicação de nome completo, CNPJ e endereço da Associação, solicitando a averbação da Ata (art. 121 da lei n. 6015/73, Art.

Como fazer para registrar o condomínio?

• Como fazer para registrar o condomínio, criar CNPJ e poder abrir uma conta bancária em nome do condomínio para o pagamento mensal? Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço. 1.Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).

Qual o prazo para a ata aos condôminos?

• Contudo, não há nenhuma exigência legal ou prazo seja para o registro ou para apresentação da ata aos condôminos. Em verdade, existe uma discussão jurídica se o Código Civil revogou a Lei nº 4.591 /64, vez que veio posteriormente e tratando de temática idêntica.

Quais são os procedimentos para registro de condomínios novos?

• Confira abaixo procedimentos e passo-a-passo para regularização e registro de condomínios novos Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora). Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

Será que os condôminos devem alterar seus documentos?

• Claro que os condôminos podem - e em muitos casos devem - alterar esses documentos para que o local de sua moradia reflita suas vontades, como deve ser. Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação.