Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

O juízo da 5ª vara do Trabalho de São Paulo concluiu que, embora a empresa esteja em recuperação judicial, "é perfeitamente possível a desconsideração da sua personalidade jurídica, sendo competente a Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face dos sócios/ titulares da empresa".

É possível executar judicialmente uma empresa que está em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.

Quando a empresa está em recuperação judicial pode demitir?

Em situações como essa, pode o empregado pleitear em juízo a sua rescisão indireta, pela ausência de recebimento de salário, verba de natureza alimentar, onde passa a ter direito às verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por culpa do empregador.

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais créditos estão inseridos no pedido de recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Exceções: ... Após o encerramento da falência ou da recuperação judicial, tais créditos poderão ser normalmente exigidos do empresário devedor.

O que é um Plano de recuperação judicial e quando ele é necessário?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, corporificando as medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o soerguimento da empresa (atividade econômica organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços1) que passa por ...

Como funciona a recuperação judicial?

• Como funciona a recuperação judicial? Por mais que uma empresa prestes a falir demande ações urgentes, não se pode esperar que uma recuperação aconteça em ritmo acelerado. Isso porque há certa complexidade envolvida quando se chega a esse ponto. Uma empresa que pede recuperação estará efetivamente em maus lençóis.

Como ocorre a recuperação judicial de créditos?

• Esse cuidado todo ocorre pelo fato de que, uma vez preenchidos os requisitos formais do requerimento de recuperação e tendo seu plano aprovado, conforme alude o caput do Art. 49 da referida lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Qual o pré-requisito para fazer jus à recuperação?

• Preliminarmente, é verificado se a empresa preenche os pré-requisitos indispensáveis para fazer jus à recuperação. Satisfeitas todas as exigências, então, o juiz dá sequência no processo, cuja etapa seguinte é a nomeação de um administrador judicial, que pode ser uma empresa de consultoria ou mesmo um escritório especializado.

Qual a condição para aprovação do plano de recuperação judicial?

• Ademais, de acordo com o Art. 45 da Lei de falência, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas deverão aprovar a proposta. Assim, percebe-se que estamos diante e um quórum deliberativo qualificado, que serve de condição para aprovação do plano de recuperação judicial.