Como interpretar o artigo 139 IV do CPC?

Como interpretar o artigo 139 IV do CPC?

139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.

O que é medida Sub rogatória?

Medidas sub-rogatórias, assim, são as atividades desenvolvidas pelo juiz ou, à sua ordem, efetivadas por seus auxiliares ou por terceiros, com o intuito de obter o resultado idêntico àquele que deveria ter sido concretizado pelo sujeito obrigado ou o resultado prático equivalente.

Será preciso cuidado na interpretação desta norma porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis Lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor não sua pessoa a prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar é mesmo?

Flávio Luiz Yarshell4, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa.

Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?

Os critérios a serem analisados pelo juiz são os seguintes parâmetros: a) a necessidade de realização da tutela devida; b) a observância ao contraditório; c) a necessidade de fundamentação da decisão que determinou a medida executiva e d) observância do postulado da proporcionalidade levando em consideração a ...

Qual foi a inovação trazida pelo Art 139 IV do CPC?

Dando continuidade a esse processo de evolução, a inovação processual trazida pelo artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil consiste numa excelente oportunidade para ampliar ainda mais a eficácia da execução de obrigação de pagar quantia, que abrange tanto o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade ...

O que diz o artigo 139 do CPC?

139 do CPC/2015, in verbis: "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação ...

O que é medida constritiva?

a) Cautelar Constritiva: é a medida cautelar que causa embaraço a bem ou direito, ou seja, implica na constrição de um ônus, um gravame sobre um determinado bem ou direito. Gera alguma privação. Exemplos: procedimento cautelar arresto, seqüestro, alimentos provisionais, separação de corpos.

O que são medidas indutivas coercitivas Mandamentais ou sub-rogatórias?

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ganham relevância no processo de execução, sendo, portanto, medidas atípicas que o Juiz pode adotar para obrigar as partes a cumprirem as decisões judiciais, notadamente no processo de execução, ...

Quais são os limites a serem observados pelo juiz que quer aplicar o art 139 IV?

139, IV, dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes Page 5 de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade.

Quais os requisitos processuais para utilização dos meios executivos atípicos?

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que os meios atípicos não podem ser utilizados de maneira indiscriminada, definindo-se os seguintes requisitos de aplicabilidade: (i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (iii) ...

Qual a forma de aplicação do artigo 139 do CPC?

• No terceiro capitulo, abordaremos a forma de aplicação do artigo 139, IV do CPC, pontuando apenas os aspectos comuns entre o processo de execução e o cumprimento de sentença que se faz necessário para garantir a sua utilização, destinação, parâmetros e cessamento das medidas executórias.

Qual o artigo 139 do Código de Processo Civil?

• O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil trata-se de dispositivo legal pelo qual impõe ao juiz que, no exercício de suas funções, utilize-se do poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações ...

Quando começaram os estudos para a criação do novo Código de Processo Civil?

• Quando começaram a ser elaborados os estudos para a criação de um novo Código de Processo Civil, identificou-se na morosidade processual um dos maiores problemas as serem resolvidos pela nova legislação.

Quais são os princípios positivos do Código de Processo Civil?

• O Código de Processo Civil de 2015, o qual passou a vigorar em 18 de março de 2016, trouxe-nos algumas inovações no que diz respeito aos princípios positivados naquela Lei. O artigo 4º (BRASIL, 2015) estabelece que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".