Como funciona o contrato de consignação?

Como funciona o contrato de consignação?

Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas no prazo estabelecido.

Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida.

O que é consignação em pagamento doutrina?

187), a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual adequado para que terceiro ou o devedor de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor obtenha o reconhecimento de sua liberação e da consequente quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.

Qual o valor da causa na ação de consignação em pagamento?

291), à ação consignatória tendo por objeto coisa será atribuído o seu valor de mercado ou, se for o caso, aquele indicado em contrato; à consignatória tendo por objeto prestação pecuniária única, o valor deverá correspondente ao dessa prestação; havendo prestações vincendas, o valor da causa corresponderá à soma delas ...

O que é contrato Consignatorio?

CONTRATO ESTIMATÓRIO - CONSIGNATÁRIO, aquele que realizará a venda. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Quais as características do contrato Estimatório?

O contrato estimatório possui as seguintes características: é de natureza real, pois se completa com a entrega da coisa ao consignatário; é oneroso, haja vista que tanto o consignante quanto o consignatário obtêm proveito mediante respectivo sacrifício; comutativo, pois não envolve risco de aleatoriedade; e bilateral, ...

Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?

OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Qual o prazo para ação de consignação em pagamento?

30 dias Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

Quais os efeitos da consignação em pagamento?

Efeitos da Consignação em Pagamento A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.

Qual a função da consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Qual é o contrato de consignação?

• Um contrato de consignação, além disso, é um acordo em que o destinatário assume a obrigação de vender os bens do expedidor, antes de concordar quanto a um preço a pagar. O destinatário, neste contexto, possui o valor das vendas e paga ao expedidor o preço acordado.

Qual a finalidade da consignação?

• A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor

Qual a frequência dos contratos de venda em consignação?

• No caso dos contratos de venda em consignação feitos para o comércio, os bens serão entregues periodicamente ao consignatário. Portanto, poderão ocorrer variações tanto na frequência com que os bens são postos à venda, quanto o preço pelo qual estes são comercializados.

Qual a etimologia de consignação?

• A etimologia de remessa/consignação remete-nos para a palavra latina consignatio. É o acto e o resultado de registo.