Como funciona a produção antecipada de provas?

Como funciona a produção antecipada de provas?

No Código de Processo Civil de 1973, a produção antecipada de provas tinha como objetivo antecipar determinados meios de provas diante da impossibilidade de a parte aguardar o momento oportuno para sua produção, que normalmente se dá na audiência de instrução e julgamento.

Em quais casos é admitida a produção antecipada de provas?

381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ... III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Qual a natureza jurídica da produção antecipada de provas?

Natureza jurídica A produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples "jurisdição voluntária". Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.

É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova nos termos do art 381 do CPC?

Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. ... 396 e seguintes, do CPC, variando se o pedido é feito em face da própria parte ou em face de terceiro.

Pode haver contestação à produção antecipada de provas?

Tal disposição, inserta no art. 382, § 4º, do diploma processual, prescreve que no processo voltado à antecipação da prova "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".

Qual é o requisito essencial para que a petição inicial da produção antecipada de provas possa ser admitida em juízo?

Na petição de requerimento de produção antecipada de prova, deve o requerente esclarecer a necessidade de sua produção, nos termos do caput do artigo 382, indicando assim o seu interesse de agir. ... Na verdade, deverá o requerente demonstrar a utilidade da prova, que não deverá se enquadrar entre as hipóteses do art.

Pode haver contestação à produção antecipada de provas por quê?

O processo de antecipação da prova deve admitir, nessa perspectiva, a apresentação de argumentos de defesa relacionados à privacidade ou ao sigilo das informações, à violação do dever de honra ou mesmo à subsistência de "outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem" a impossibilidade de ...

O que seria a produção antecipada de provas para que serve indique um exemplo?

A ação de produção antecipada de prova é a demanda através da qual se pretende a produção autônoma e antecipada da prova, em momento anterior ao processo que se objetiva ajuizar, ou mesmo anteriormente à fase instrutória da ação que tem por objeto o direito material controvertido de maneira incidental.

Qual o procedimento da ação de exibição de documentos?

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Poderá ocorrer, também, a exibição como procedimento preparatório, como está previsto no artigo 844 do CPC: ... III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Qual o procedimento de produção antecipada de provas?

• O procedimento de Produção Antecipada de Provas é umas das ferramentas mais hábeis que o direito processual moderno traz à lume para a efetivação e garantia dos direitos. A medida encontra previsão nos arts. 3 do Novo CPC.

Quais são as provas produzidas antecipadamente?

• Já as provas produzidas antecipadamente são todas aquelas consideradas urgentes e relevantes, observada a necessidade, adequação, e proporcionalidade, que necessitam de sua realização em momento anterior. 4. Possibilidade de aplicação da produção antecipada de prova

Qual a finalidade da antecipação de provas?

• Ao contrário do art. 846 do código anterior, o novo CPC não delimita qual tipo de prova pode ser antecipado, sendo assim, possível a antecipação qualquer modalidade de prova. Sob essa égide, a produção antecipada de provas reveste-se de natureza cautelar apenas excepcionalmente. Com a mudança, ampliou-se o rol de meios de provas aptos ...

Qual o direito à produção de provas?

• O direito à prova também está inserido como parte do devido processo legal e da ampla defesa. O direito à produção de provas, como já salientado, corresponde minimamente à garantia constitucional assegurada e não se limita à produção em juízo. Também merece destaque a produção de prova extrajudicial.