Quando o segurado da previdência social tem o seu pedido indeferido (negado) pelo INSS, o cidadão deve interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS). ... O prazo para apresentar recurso é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar.

Qual o prazo para recurso administrativo no INSS?

30 dias Existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão. Ou seja, depois de receber a carta informando que o seu pedido foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso dentro do período de, no máximo, um mês.

Quais são as razões do recurso?

São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

O que significa junta de recurso?

O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS.

Quando deve ser interposto o recurso do INSS?

O recurso deve ser interposto no prazo de trinta dias da ciência da decisão proferida pelo INSS. O mesmo prazo, após o protocolo do recurso é concedido ao INSS para apresentar as contrarrazões.

Qual o prazo para apresentar recurso especial ao INSS?

Aqui o prazo também será de 30 dias, após a ciência da decisão da Junta de Recursos, para dar a entrada com o recurso especial ou, então, para apresentar as contrarrazões a eventual recurso especial apresentado pelo próprio INSS.

Qual o processo administrativo do INSS?

O processo administrativo decorre, portanto, do poder do INSS de administrar e manter benefícios previdenciários, e também do direito de petição constitucionalmente assegurado aos segurados e dependentes. (LAZZARI, CASTRO, KRAVCHYCHYN, 2016, p.239).

Quais são as instâncias administrativas para que é possível recorrer?

Como vimos anteriormente, existem pelo menos duas instâncias administrativas para as quais é possível recorrer quando não se concorda com alguma decisão: as Juntas de Recurso e as Câmaras de Julgamento. Contudo, existem no total 29 Juntas de Recursos e 4 Câmaras de Julgamento.