Como é o procedimento dos recursos especial e extraordinário repetitivos?

Como é o procedimento dos recursos especial e extraordinário repetitivos?

A submissão dos recursos extraordinário e especial ao regime repetitivo passa por dupla avaliação: a) Primeiro, o presidente (ou o vice-presidente) do tribunal de origem, reconhecendo que há multiplicidade de recursos fundados na mesma questão de direito, seleciona alguns para encaminhamento ao STF ou ao STJ.

Como é feita a afetação do recurso representativo da controvérsia?

Após a conclusão dos autos ao relator sorteado, o ministro irá decidir, no prazo estabelecido no art. 256-E, de 60 dias úteis, sob pena de rejeição tácita, se propõe a afetação do recurso representativo da controvérsia ao rito dos repetitivos.

O que é um tema afetado pelo STJ?

Tema ou Recurso Repetitivo (RR) ​É o recurso julgado pela ​sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.

Como saber se o recurso é repetitivo?

Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

O que são os recursos repetitivos?

Tema ou Recurso Repetitivo (RR) ​É o recurso julgado pela ​sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. ... Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

O que é afetar um processo?

Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Em que circunstâncias ocorre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos?

O art. 543-B tratava dos Recursos Extraordinários Repetitivos e o art. 543-C dispôs sobre a tramitação dos Recursos Especiais Repetitivos. ... Assim, quando houver multiplicidade 15 de recursos com fundamento em idêntica questão de direito haverá afetação para o julgamento de acordo com a técnica dos recursos repetitivos.

O que é um recurso extraordinário repetitivo?

Por intermédio do Recurso Repetitivo, que é um mecanismo processual para julgamento de demandas repetitivas, a questão jurídica, que seria várias vezes examinada, pode ser examinada de uma única vez, repercutindo sobre os recursos extraordinários e especiais com o mesmo fundamento e com eficácia vinculante, garantindo ...