Como é criada uma autarquia?

Como é criada uma autarquia?

Em âmbito federal, a lei de criação das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Presidente da República). Essa regra também se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adaptando-se à iniciativa privativa, ao Governador e ao Prefeito.

Qual a personalidade jurídica de uma autarquia?

Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira.

Qual a autonomia das autarquias?

As autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica. ... Sua autonomia administrativa ocorre quando a autarquia tem liberdade para gerir as suas atividades, por exemplo, autarquia tem liberdade para contratar pessoas, mas com concurso público e para contratar serviços, mas por licitação e etc.

Quem pode criar uma autarquia?

A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

Como são extintas as autarquias?

A extinção dessa entidade pode ser efetuada pelo próprio Poder Executivo, através de lei específica e autorizadora, pois apenas outro ato específico poderá extinguir,já que a mesma também foi criada através de lei específica (Princípio da Simetria Jurídica).

Quais as naturezas jurídicas das autarquias fundações públicas sociedade de economia mista e empresa pública?

Direito público: Autarquias e Consórcios Públicos por Associação Pública – realizam funções muito próximas a da Administração Pública Direta. Direito Privado: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – por serem entidades de direito privado, podem desempenhar atividade econômica além de prestar serviços.

Quem faz o controle dos atos das autarquias?

Assim, de acordo com a orientação de Hely Lopes Meirelles, o controle autárquico é o exercício, pelo Estado, da vigilância, orientação e correção dos atos e da conduta dos dirigentes de autarquias (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. ... Direito Administrativo brasileiro.

Qual a lei que cria a autarquia?

• A lei que cria a autarquia deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo: presidente, governadores ou prefeitos. O que é a Administração Pública Indireta? A Administração Indireta é composta por diversas entidades que prestam serviço de caráter público e são ligadas à Administração, mas não pertencem a ela.

Qual a origem da autarquia?

• A autarquia está relacionada com a capacidade de evitar tudo que possa causar dependência física ou mental. Para Platão a autarquia é a qualidade da perfeição. Para Aristóteles está relacionado com o bem, no sentido de ser autossuficiente em si mesmo é a base para a felicidade do indivíduo.

Qual o conceito legal da autarquia?

• O primeiro conceito legal da autarquia foi dado por um decreto-lei de Vargas, que a definia como "serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explicita ou implicitamente reconhecida por lei".

Quais são os bens das autarquias?

• Os bens das autarquias, são considerados bens públicos e como tal são insuscetíveis de usucapião, são impenhoráveis, inalienáveis e não admitem oneração. O pagamento dos débitos judiciais das autarquias é efetuado através de precatórios, aplicando-se a previsão contida no artigo 100 da Constituição Federal.